Conferência da OIT inclui Segurança e Saúde no Trabalho como Direito Fundamental

No dia 10 de junho de 2022, durante a plenária da 110ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra foi adotada por unanimidade a inclusão da Segurança e Saúde no Ambiente de Trabalho no rol dos princípios fundamentais presentes na Declaração de 1998, que trata dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho.
A partir de agora, portanto, além da liberdade de associação e livre negociação, da abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil e da igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho, a segurança e saúde no trabalho passa a integrar como um quinto direito.
Além de representar um significativo e histórico avanço no mundo do trabalho, a inclusão deste princípio fundamental na Declaração traz em seu bojo o compromisso de todos os 187 países membros da OIT, ainda que não tenham ratificado as respectivas convenções, de implementá-las, pelo simples fato de serem membros da Organização.
Além dessa inclusão, foram consideradas as Convenções n° 155 (Segurança e Saúde dos Trabalhadores) e n° 187 (Sobre o marco promocional para a segurança e saúde no trabalho) da OIT no rol das convenções fundamentais, sendo que a primeira já foi ratificada pelo Brasil e a última encontra-se plenamente implementada em nosso país.
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