INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97/2012: Aprendizagem

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97 DE 30 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso da competência prevista no inciso XIII do art. 14, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012.

Veja o texto completo.

http://www.trabalhoseguro.com/Portarias/in_97_2012_aprendizagem.html

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