Jornada 5×1 gera direito a hora extra.

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r3/lf/vl/ri
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA “5X1”. AUSÊNCIA DE REGIME DE
COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO. À míngua de qualquer acordo de compensação
noticiado pelo Regional e considerando os sete dias semanais, o trabalho
na jornada de oito horas diárias somaria 48 horas semanais, gerando,
portanto, o direito ao pagamento de quatro horas semanais como extras e
seus correspondentes reflexos. Revista parcialmente conhecida e provida.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º
TST-RR-94200-77.2008.5.15.0033, em que é Recorrente CARMELITO DE SOUZA e
são Recorridos EMVIMA SERVIÇOS S/S LTDA., COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA
REGIÃO DE MARÍLIA e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÉRICO VERÍSSIMO.
R E L A T Ó R I O
O Regional manteve a sentença que indeferiu as horas extras e o pagamento
da indenização por dispensa arbitrária (a fls. 159/160 e a fls. 169/170).
O Reclamante interpõe o presente Recurso de Revista, a fls. 172/180,
mediante o qual se insurge contra a decisão quanto aos temas anteriormente
mencionados.
O Recurso de Revista foi admitido por meio do despacho proferido a fls. 189.
Ausentes contrarrazões (certidão a fls. 193).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos
termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.
V O T O
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame
dos intrínsecos relativos à Revista.
CONHECIMENTO
HORAS EXTRAS – JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS – REGIME DE CINCO DIAS DE
TRABALHO E UM DE DESCANSO – JORNADA “5X1”
O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras
trabalhadas no período em que o Reclamante se ativou na jornada “5x1”.
Decisão, a fls. 159v.:
“O trabalho em jornada de oito horas diárias no sistema 5 x 1 não enseja
direito a horas extraordinárias. Não há extrapolação dos módulos diário e
nem semanal, sendo o trabalhador ainda beneficiado com o descanso no sexto
dia da semana e não no sétimo. Nada a modificar.”
O aresto apresentado a fls. 175 demonstra a existência de divergência
jurisprudencial em relação ao posicionamento adotado pelo Regional, no
sentido de que a jornada de trabalho imposta pela Reclamada (“5x1”)
acarreta o trabalho além da jornada de 44 horas semanais, gerando, assim,
o direito às horas extras.
Conheço da Revista, pois caracterizada a hipótese prevista no artigo 896,
“a”, da CLT.
MÉRITO
HORAS EXTRAS – JORNADA “5X1”
Ao contrário do que entendeu o Regional, o sistema intitulado “5X1”, no
qual o empregado se ativa no regime de oito horas diárias durante cinco
dias, folgando um, extrapola os limites de 44.ª hora semanal de trabalho
imposto legalmente.
Com efeito, à míngua de qualquer acordo de compensação noticiado pelo
Regional e considerando os sete dias semanais, o trabalho na jornada de
oito horas diárias somaria 48 horas semanais, gerando, portanto, o direito
ao pagamento de quatro horas semanais como extras e seus correspondentes
reflexos, nos descansos semanais remunerados, 13.º salários, férias + 1/3,
FGTS + 40% e aviso-prévio.
Ressalvo, por fim, que o cálculo das horas extras deve observar o período
em que o Reclamante efetivamente trabalhou na jornada “5x1”.
Dou provimento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
unanimemente, conhecer do Recurso de Revista do Reclamante apenas quanto
às horas extras e, no mérito, dar-lhes provimento para deferir o pagamento
de quatro horas extras semanais, no período em que o Reclamante laborou no
sistema “5x1”, e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, 13.º
salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso-prévio.
Brasília, de de
MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

RECURSO DE REVISTA – CORTADORES DE CANA-DE-AÇÚCAR – REGIME 5X1 – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – DISSIDÊNCIA DE APENAS DOIS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL – BURLA À REPRESENTATIVIDADE SINDICAL PREVISTA NO ART. 8º, III, DA CARTA MAGNA – CONTEÚDO DO INSTRUMENTO COLETIVO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUALQUER VANTAGEM EM CONTRAPARTIDA À RESTRIÇÃO IMPOSTA AOS EMPREGADOS – DESCONSIDERAÇÃO DOS COSTUMES INERENTES AO MEIO RURAL – INVALIDADE. Trata-se de recurso de revista em que se discute a validade de regime de trabalho 5×1, instituído por norma coletiva. Sabe-se que o permissivo do art. 7º, XXVI, da Carta Magna destina-se a melhorar as condições mínimas de trabalho elencadas nos demais incisos do referido dispositivo constitucional (o que se extrai do seu caput e da teoria da adequação setorial negociada). Em face disso, não se admite a conclusão de ajuste coletivo que contenha cláusulas de exclusivo interesse do empregador, pois, ainda que se prestem a adaptar as condições de trabalho às peculiaridades regionais de nosso País, as normas coletivas não podem, tão somente, suprimir direitos constitucionalmente garantidos aos empregados (ao fundamento de que tal se dá para melhorar a capacidade produtiva do empregador). Do contrário, estar-se-ia interpretando uma garantia constitucional em detrimento daqueles a quem ela deve proteger. Na hipótese dos autos, a cláusula que estabelece o regime de trabalho 5×1 para os cortadores de cana-de-açúcar, além de não ter contado com a adesão de 42 dos 44 sindicatos presente à assembleia (sem que houvesse qualquer justificativa para a dissidência, o que denota o desprezo das entidades sindicais que firmaram a norma coletiva à sua relevante missão constitucional), não contém (premissa admitida pelos reclamados, portanto, incontroversa) qualquer vantagem aos integrantes da categoria profissional. Ao contrário, além de suprimir a preferência assegurada pelo inciso XV do art. 7º da Carta Magna, reduziu o tempo de descanso contínuo dos trabalhadores ao final da semana (em virtude do trabalho nas tardes de sábado) e desconsiderou os costumes do meio rural, no sentido de permitir as práticas sociais e religiosas inerentes às comunidades do interior, que, notoriamente, ocorrem aos domingos (dia que, pelo instrumento coletivo em exame, somente após a sexta semana de trabalho será consagrado ao descanso). Diante da burla à vontade da maioria sindical e do manifesto prejuízo acarretado aos trabalhadores, não se pode conferir validade ao instrumento coletivo que, nessas condições, prevê o regime 5×1, pois manifestamente contrário ao sistema de proteção elaborado pelo poder constituinte originário em prol de todo aquele que disponibiliza trabalho em proveito alheio.
Recurso de revista conhecido e provido.
Processo: RR – 214141-97.2000.5.09.0023 publ em 05/08/2011

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