TRF nega embargos de declaração e mantém nomeação de Auditor-Fiscal do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
2008.38.00.004193-0/MG
Processo na Origem: 200838000041930
R E L ATO R : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
RELATOR CONVOCADO JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA
APELANTE : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
APELADO : ANGELITA ARAUJO
ADVOGADO : DAVID OLIVEIRA LIMA ROCHA E OUTROS(AS)
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 7A VARA – MG
EMBARANTE OS MESMOS
E M E N TA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA FINALIDADE DE
P R E Q U E S T I O N A M E N TO .
1. Inexistem vícios no acórdão que, com suficientes substratos jurídicos, negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar à União que proceda à nomeação da autora no cargo efetivo de Auditor-Fiscal do Trabalho no quadro permanente do Ministério do Trabalho e emprego. Não cabe rediscussão do julgado em embargos de declaração.
2. O órgão julgador não está obrigado a exaurir cada um dos argumentos em que se sustenta a pretensão das partes e tampouco fica adstrito às razões por elas indicadas, quando já tenha encontrado motivos jurídicos plenamente suficientes para formar sua convicção e julgar a lide.
3. Tem-se por prequestionada matéria constitucional e infraconstitucional tão-somente pela alegação das questões nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf STF, RE 210.638-1, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJU, I, 19/06/1998).
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Decide a Sexta Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília/DF, 14 de dezembro de 2012.
Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA
Relator convocado

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=423&data=10/01/2013

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