TRF não reconhece trabalho escravo na Fazenda Santo Antônio

APELAÇÃO CRIMINAL N° 0003568-45.2009.4.01.4300 (2009.43.00.003568-7)/ TO
Processo na Origem: 35684520094014300
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES
APELANTE : JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR : LUDMILA FERNANDES DA SILVA RIBEIRO
APELADO : ARILSON ALVES DA SILVA
ADVOGADO : RENAN DE ARIMATEA PEREIRA E OUTRO(A)

E M E N T A

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DO TIPO PENAL INSCRITO
NO ART. 149, DO CÓDIGO PENAL. ART. 203, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Na forma do apontado pelo MM. Juízo Federal a quo, não se constata, in casu, a realização do tipo penal inscrito no art. 149, do Código Penal, tendo em vista que “Não se verificando a total sujeição da vítima ao poder do dominador, o que não ocorreu no presente caso, inclusive com a supressão da liberdade, não resta configurado o crime de redução a condição análoga à de escravo” (fl. 196). Aplicação de precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal.
2. Não há que se falar, na hipótese, na ocorrência da prática do delito capitulado no art. 203, do Código Penal, tendo em vista que o apontado pelo MM. Juízo Federal a quo, acerca de que “Para a configuração do delito previsto no art. 203 do Código Penal exige-se o emprego de violência ou fraude, circunstâncias que não restaram comprovadas nos autos” (fl. 197), além de que “Os trabalhadores ouvidos pelo Ministério do Trabalho não relataram nenhum tipo de violência sofrida na Fazenda Santo Antônio. Também não há indícios nos autos de que tenha ocorrido qualquer tipo de fraude para frustrar direitos dos trabalhadores” (fl. 197). Assim, não se vislumbrando in casu a ocorrência de violência ou fraude, não há que se cogitar na realização do delito previsto no art. 203, do Código Penal.
3. Sentença mantida. Apelação desprovida.


A C Ó R D Ã O
Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal
4ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/11/2012.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Desembargador Federal
Relator

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=425&data=16/01/2013

This entry was posted in Interesse público, Jurisprudencia, Legislação. Bookmark the permalink.

Leave a Reply