Auditor-Fiscal da Receita Federal não é obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Economia

Justiça decide que Auditor-Fiscal da Receita Federal não é obrigado a se inscrever no Conselho Regional de Economia nem no Conselho Regional de Contabilidade.
Veja a decisão:

Numeração Única: 0010883-50.2005.4.01.3400
RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.34.00.010902-9/DF
RECORRENTE: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
PROCURADOR: SUSANA SOUZA OLIVEIRA E OUTROS(AS)
RECORRIDO: UNAFISCO SINDICAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITE FEDERAL
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO MOREIRA COSTA E OUTROS(AS)
DECISÃO
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra Acórdão proferido, por unanimidade, pela 1ª Turma Suplementar desta Corte Regional Federal, ementado nestes termos:
TRIBUTÁRIO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA – COFECON. INSCRIÇÃO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CARGO NÃO PRIVATIVO DE ECONOMISTA. INEXIGÊNCIA. ANUIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E EQUIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS
1. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal não é privativo de economista, sendo inexigível a inscrição perante os Conselhos Regionais de Economia, bem como o pagamento de anuidades. Precedentes desta Corte
2. “(…) Logo, não se afigura legítimo o ato que indefere o cancelamento de registro do autor no Conselho Regional de Economia, e, em decorrência, obriga-o ao pagamento de anuidades decorrentes, porquanto não está este obrigado a manter sua inscrição somente porque é bacharel em Ciências Econômicas. Precedentes desta Corte: AMS 2002.38.00.015464-9/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 p.492 de 08/08/2008; AC 1997.38.00.011624-4/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, Sétima Turma, DJ p.98 de 19/12/2006″. (AC 0027394-94.2003.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.265 de 23/04/2010)
3. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e equidade, bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico (art. 20, §§ 3º e 4º). Na espécie, observando a complexidade da causa, a sucumbência fixada na sentença revelou-se correta
4. Apelação e remessa oficial desprovidas
Sustenta o Recorrente que o Acórdão violou o art. 10 da Lei 1.411/1951 e os arts. 2º, 3º, 13 e 18, do Decreto 31.794/1952. Alega que os candidatos ao tomarem posse no cargo de Auditor da Receita Federal estão exercendo atividades inerentes à profissão de economista e por possuírem o registro, precisam ser fiscalizados pelo respectivo Conselho Regional de Economia. Afirma que a Lei 1.411/1951, que trata da profissão de economista, e a Lei 10.593/2002, que versa sobre a reestruturação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, não são conflitantes, uma vez que as atribuições descritas para o cargo de Auditor-Fiscal estão previstas na Lei 1.411/1951 e no Decreto 31.794/1952
Pois bem, no tocante aos dispositivos tidos como violados, a análise dos autos revela que não houve prequestionamento das teses a eles relacionadas. Incidem, portanto, na espécie, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal, respectivamente:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos Embargos Declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento
Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que se o cargo não é privativo de uma determinada profissão, como na hipótese dos autos, não se pode exigir a inscrição no Conselho Profissional. Nesse sentido, confiram-se os arestos:
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL
INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
(REsp 724.094/RS, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. 20/10/2009, DJe 26/10/2009-grifei)
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC: POSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se a análise dos dispositivos tidos por violados não teria o condão de levar o julgamento a um resultado diverso
2. Não é necessário que os auditores fiscais ostentem a condição de contadores, sendo suficiente, para ingresso na carreira, que possuam diplomação em curso superior. Precedente do STJ
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido
(REsp 967.549/RJ, rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. 20/11/2008, DJe 17/12/2008-grifei)
RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. CARGO QUE EXIGE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, MAS NÃO DEMANDA A ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO REFERIDO CONSELHO
O cargo de auditor fiscal exige apenas diploma de curso superior concluído em nível de graduação, sem determinar obrigatoriedade de diplomação no curso de contabilidade (a esse respeito, confira-se o Edital ESAF n. 34, de 29 de setembro de 2003, Concurso Público para Auditor Fiscal da Receita Federal). Nessa linha de raciocínio, vide o REsp 708.680/RS, da relatoria deste Magistrado, j. em 22.02.2005 (cf. Informativo de Jurisprudência STJ n. 236, de 21 a 25 de fevereiro de 2005)
Dessa forma, deve ser mantido o entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual, “exercendo o cargo em epígrafe, o apelado não está, propriamente, desempenhando funções privativas de bacharel em ciências contábeis ou de técnico em contabilidade, cujo desempenho exija controle profissional de parte do apelante” (fl. 143)
Recurso especial improvido
(REsp 653.744/RS, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, j. 08/03/2005, DJ 09/05/2005, p. 350-grifei)
Isto posto, não admito o Recurso Especial
Intimem-se
Brasília, 27 de fevereiro de 2013
Desembargador Federal Mário César Ribeiro
Presidente
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