DECRETO Nº 7.944, DE 6 DE MARÇO DE 2013

DECRETO Nº 7.944, DE 6 DE MARÇO DE 2013

Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.

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