Força Sindical condenada por ato de improbidade administrativa

A MM. Juíza da 25ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a FORÇA SINDICAL e PAULO PEREIRA DA SILVA por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, II, V e VIII, da Lei nº 8.429/92, em razão das seguintes condutas cometidas durante a execução de ações de educação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador – PLANFOR:
I – dispensa indevida de licitação;
II – pagamento antecipado de verbas públicas;
III – contratação sem licitação com
preço aberto;
IV – inexistência de relatórios de fiscalização da execução dos contratos;
V – utilização dos recursos do FAT de modo diverso do pretendido na Resolução nº 258/2000;
VI – superposição de inscritos nos cursos de qualificação profissional;
VIII – inobservância do número mínimo de participantes na licitação- convite e
IX- pagamento indevido de tributos.
Assim, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 235.490,51 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), a título de ressarcimento do dano. Aplicou, ainda a pena de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Esse valor refere-se à inobservância da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Apoio ao Trabalhador (CODEFAT) nº 258/2000, já que o valor efetivamente gasto superou o valor previsto na norma infralegal e também ao pagamento indevido de tributos.

[...]

Isso posto, DEFIRO o pedido liminar, para tornar indisponíveis tantos bens de todos os requeridos quantos bastem para assegurar o futuro ressarcimento dos danos causados ao erário, no valor de R$ 36.610.061,00 (trinta e seis milhões, seiscentos e dez mil e sessenta e um reais)…

[...]

Adotando, pois, como razões de decidir, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita, defiro, também aqui, o pedido de antecipação da tutela recursal, para sobrestar a eficácia da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora.
Comunique-se, com urgência, ao juízo monocrático, para fins de ciência e adoção das medidas cabíveis ao seu integral cumprimento, junto aos órgãos referidos no aludido decisum.
Intime-se o agravado, nos termos e para as finalidades do art. 527, V, do CPC, abrindo-se vistas, após, à douta Procuradoria Regional da República, na forma regimental.
Publique-se. Intime-se.
Brasília, 14 de março de 2013.
Juiz Federal CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
Relator Convocado

Fonte: e-DJF1 do dia 19 de março de 2013

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