Uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, para efeito de aposentadoria

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
RECURSO Nº : 2008.38.00.711251-7 – 3ª TURMA RECURSAL RELATORA : EXMª SRª JUÍZA FEDERAL VÂNILA CARDOSO ANDRÉ DE MORAES
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO : PAULO EUZÉBIO PEREIRA
ADVOGADO : SILVANO DA SILVA MORAIS – OABMG 85972
N° DE ORIGEM : 2006.38.00.700146-3
A Exma. Sra. Juíza exarou:
E M E N TA – V O TO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Em parte, assiste razão à autarquia, visto que o acórdão de fls. 256-257 não se pronunciou
sobre o uso de EPI, consoante informação constante no laudo pericial de fls. 13. 2. É certo que há a informação no laudo pericial de fl. 13 de que foram fornecidos inúmeros EPI’s para
o embargado à época do trabalho prestado. Todavia, o embargado trabalhou exposto ao agente ruído,
sendo assente na jurisprudência de que quando se trata de trabalho prestado em ambiente onde há a
presença de tal agente insalubre , o uso de EPI não tem o condão de retirar a especialidade do trabalho
prestado. Nesse sentido, trago à colação o teor da Súmula 9 da TNU:
“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no
caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.
3. Assim, não obstante o reconhecimento da omissão, ora sanada, a conclusão do acórdão
embargado continua a mesma.
4. Recurso do INSS provido. Recorrente vencedor não há que se falar em condenação ao
pagamento de honorários de sucumbência.
ACÓRDÃO
Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento aos embargos, mantendo na integralidade o
teor do acórdão recorrido.

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=22/03/2013&jornal=20&pagina=1292&totalArquivos=1677

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