Presidente da FUNDACENTRO perde sub-delegação de competência para nomear cargos comissionados

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N.º 401, DE 27 DE MARÇO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.º 4.734, de 11 de julho de 2003 e subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n.º 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 14 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria/MTE n.º 953, de 19 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2012.

Art. 2ª Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MANOEL DIAS

Publicado no DOU de 28 de março de 2013.

PORTARIA QUE FOI REVOGADA:

PORTARIA N.º 953, DE 19 DE JUNHO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em vista os arts. 11e 12, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; arts. 11 e 12da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 1º, 2º e 4º, do Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003, e Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO para, no âmbito da referida Fundação, praticar atos de provimento:

I- das Funções Gratificadas – FG de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991; e

II- dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 1 a 3, com as ressalvas constantes da Portaria n.º 1.056, de 11 de junho de 2003, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º A indicação para provimento dos cargos de que trata o inciso II do art. 1º, código DAS 101.3, deverá ser encaminhada à apreciação prévia da Presidência da República, por intermédio desta Pasta, via Casa Civil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

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