Ministério do Trabalho estabelece procedimentos de fiscalização do trabalho escravo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.

Link para a publicação original: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/01/2018&jornal=515&pagina=50&totalArquivos=62

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Valor do DPVAT não está mais incluído na Guia do IPVA

Link para gerar boleto do IPVA 2018 no Rio de Janeiro:
https://www.ib7.bradesco.com.br/ibpfdetranrj/debitoVeiculoRJLoader.do

Link para o DPVAT, todo o Brasil: https://www.seguradoralider.com.br/pagamento

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Lei dispõe sobre manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes

LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.

§ 1º Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.

§ 2º (VETADO).

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I – ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos;

II – sistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes; e

III – manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior.

Art. 3º Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle – PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação.

Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução no 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 4º Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 4 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

MENSAGEM DE VETO
MENSAGEM Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 7.260, de 2002 (no 70/12 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes”.

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 2º do art. 1º

“§ 2º O Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC deve estar sob responsabilidade técnica de engenheiro mecânico.”

Razões do veto

“O dispositivo cria reserva de mercado desarrazoada, ao prever exclusividade de atuação de um profissional para a responsabilidade técnica do Plano instituído pelo projeto, contrariando dispositivo constitucional atinente à matéria, em violação ao inciso XIII do artigo 5º da Constituição, que garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

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Portaria do MTb regula fiscalização do trabalho análogo ao de escravo

PORTARIA Nº 1.293, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei n. º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n. º 4, de 11 de maio de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
Considerando a Convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25 de junho de 1957;
Considerando a Convenção n.º 105 da OIT, promulgada pelo Decreto n.º 58.822, de 14 de julho de 1966;
Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto n.º 58.563, de 1º de junho de 1966;
Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992;
Considerando a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como a Lei n.º 10.608, de 20 de dezembro de 2002; e
Considerando o disposto no art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Resolve:
Art. 1º Para fins de concessão de benefício de segurodesemprego ao trabalhador que for encontrado em condição análoga à de escravo no curso de fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos da Portaria MTE n.º 1.153, de 13 de outubro de 2003, bem como para inclusão de administrados no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016, considera-se em condição análoga à de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a:
I – Trabalho forçado;
II – Jornada exaustiva;
III – Condição degradante de trabalho;
IV – Restrição, por qualquer meio, de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto, no momento da contratação ou no curso do contrato de trabalho;
V – Retenção no local de trabalho em razão de:
a) Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte;
b) Manutenção de vigilância ostensiva;
c) Apoderamento de documentos ou objetos pessoais.
Art. 2º Para os fins previstos na presente Portaria:
I – Trabalho forçado é aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente.
II – Jornada exaustiva é toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados a segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social.
III – Condição degradante de trabalho é qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho.
IV – Restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida é a limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros.
V – Cerceamento do uso de qualquer meio de transporte é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento.
VI – Vigilância ostensiva no local de trabalho é qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento.
VII – Apoderamento de documentos ou objetos pessoais é qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.
Art. 3º Os conceitos estabelecidos no artigo 2º desta norma deverão ser observados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho em qualquer ação fiscal direcionada para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo ou em ações fiscais em que for identificada condição análoga à de escravo, independentemente da atividade laboral, seja o trabalhador nacional ou estrangeiro, inclusive quando envolver a exploração de trabalho doméstico ou de trabalho sexual, bem como para fins de inclusão de registro no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Portaria aos casos em que o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, desde que presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a V do artigo 1º desta Portaria.
Parágrafo Único. Considera-se tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.
Art. 5º O trabalho realizado em condição análoga à de escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e à dignidade do trabalhador, sendo dever do Auditor-Fiscal do Trabalho combater a sua prática.
Art. 6º A Administração Central do Ministério do Trabalho e as Superintendências Regionais do Trabalho deverão prover a Inspeção do Trabalho de todos os recursos necessários para a fiscalização e combate ao trabalho em condições análogas às de escravo, cujo combate será prioritário em seus planejamentos e ações.
Art. 7º As ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo serão planejadas e coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que as realizará diretamente, por intermédio das equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, e pelas Superintendências Regionais do Trabalho (SRT), por meio de grupos ou equipes de fiscalização.
Parágrafo Único. As ações fiscais previstas no caput deverão contar com a participação de representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar Ambiental, Polícia Militar, Polícia Civil, ou outra autoridade policial que garanta a segurança da fiscalização.
Art. 8º A identificação de trabalho em condição análoga à de escravo em qualquer ação fiscal ensejará a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2º-C, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, devendo o Auditor-Fiscal do Trabalho resgatar o trabalhador que estiver submetido a essa condição e emitir o Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado.
Art. 9º Constatada situação de grave e iminente risco à segurança e à saúde do trabalhador, deverá ser realizado, de forma imediata, o embargo ou a interdição e adotadas as demais medidas previstas em lei.
Art. 10 Com vistas a proporcionar o acolhimento de trabalhador submetido a condição análoga à de escravo, seu acompanhamento psicossocial e o acesso a políticas públicas, o AuditorFiscal do Trabalho deverá, no curso da ação fiscal:
I – Orientar os trabalhadores a realizar sua inscrição no Cadastro Único da Assistência Social, sempre que possível encaminhando-os para o órgão local responsável pelo cadastramento;
II – Comunicar por escrito a constatação de trabalhadores submetidos a condição análoga à de escravo ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS mais próximo ou, em caso de inexistência, ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, solicitando o atendimento às vítimas;
III – Comunicar aos demais órgãos ou entidades da sociedade civil eventualmente existentes na região voltados para o atendimento de vítimas de trabalho análogo ao de escravo.
§ 1º. Os procedimentos previstos nos incisos II e III não serão adotados quando implicarem risco ao trabalhador.
§ 2º. Caso se verifique que os procedimentos previstos nos incisos II e III implicam risco de prejuízo ao sigilo da fiscalização, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá adotá-los ao final da ação.
Art. 11 Os casos de trabalhadores estrangeiros em situação de vulnerabilidade, vítimas de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo deverão ser encaminhados para concessão de sua residência permanente no território nacional, de acordo com o que determinam art. 30 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e a Resolução Normativa nº 122, de 3 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Imigração – CNIg.
Parágrafo Único. O encaminhamento será efetuado por meio de memorando da Chefia de Fiscalização à Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE) da Secretaria de Inspeção do Trabalho, devidamente instruído com pedido de autorização imediata de residência permanente formulado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pelo resgate. A DETRAE, por sua vez, oficiará o Ministério da Justiça e Cidadania requerendo deferimento do pedido de autorização.
Art. 12 Quando o Auditor-Fiscal do Trabalho identificar a ocorrência de uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 1º, deverá lavrar auto de infração conclusivo a respeito da constatação de trabalho em condição análoga à de escravo, descrevendo de forma circunstanciada e pormenorizada os fatos que fundamentaram a caracterização.
Parágrafo Único. A Secretaria de Inspeção do Trabalho adotará as providências necessárias para a identificação dos autos de infração lavrados de forma conjunta.
Art. 13 Da lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho com base na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016 assegurar-se-á ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, na forma do que determinam o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e a Portaria MTPS n.º 854, de 25 de junho de 2015.
Art. 14 O Cadastro de Empregadores previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016 será divulgado no sítio institucional do Ministério do Trabalho na rede mundial de computadores, contendo a relação dos administrados autuados em ação fiscal em que tenham sido identificados trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.
§ 1º A inclusão do empregador somente ocorrerá após a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado na ação fiscal em razão da constatação de submissão de trabalhadores em condições análogas à de escravo.
§ 2º A organização e divulgação do Cadastro ficará a cargo da DETRAE, cuja divulgação será realizada na forma do caput.
§ 3º A Assessoria de Comunicação e demais órgãos do Ministério do Trabalho deverão garantir todos os meios necessários para que a Secretaria de Inspeção do Trabalho possa realizar a divulgação do Cadastro prevista no caput e no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4/2016.
Art. 15 O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá obrigatoriamente providenciar a elaboração de relatório de fiscalização, nas situações em que for identificada a prática de quaisquer dos tipos infracionais previstos no art. 1º desta Portaria.
Parágrafo Único. A ausência de quaisquer dos documentos elencados neste artigo implicará na devolução do processo por parte da Secretaria de Inspeção do Trabalho, para que o Auditor-Fiscal o instrua corretamente.
Art. 16 O Relatório de Fiscalização em que houver a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo será disponibilizado ao autuado, ou a qualquer interessado, após solicitação realizada à chefia de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho responsável pela circunscrição em que foi constatado o ilícito.
Parágrafo Único. A Secretaria de Inspeção do Trabalho encaminhará os Relatórios de Fiscalização em que houver a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis no âmbito de sua competência.
Art. 17 A Secretaria de Inspeção do Trabalho disciplinará os procedimentos de fiscalização de que trata esta Portaria, por intermédio de instrução normativa a ser editada em até 60 (sessenta dias) dias.
Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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Dez primeiras Normas Regulamentadoras (NR) traduzidas para o inglês e o espanhol.

A SIT comunica a disponibilização das dez primeiras Normas Regulamentadoras (NR) traduzidas para as línguas inglesa e espanhola. Os arquivos estão disponíveis no link http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao

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Publicadas Resoluções sobre concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO publica diversas Resoluções que disciplinam procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho.

Diário Oficial da União, de 08 de dezembro de 2017, páginas 250 a 254

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MTb passa a exigir Comunicação Prévia de Obras para liberar financiamento pelo FGTS

RESOLUÇÃO Nº 868, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Inclui o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) como documento obrigatório a ser apresentado nos financiamentos com recursos do FGTS nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e
Considerando a necessidade de conferir maior efetividade às ações estratégicas de fiscalização trabalhista de recolhimento do FGTS, de combate à informalidade do trabalhador empregado e de prevenção de acidentes de trabalho, em especial os graves e fatais;
Considerando o disposto no item 18.2.1 da Norma Regulamentadora nº 18 do Ministério do Trabalho, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia de obra às unidades do Ministério do Trabalho; e
Considerando que o comunicado prévio de obra é realizado no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho na rede mundial de computadores e o Recibo de Comunicação de Obra é expedido de forma eletrônica ao término do procedimento de comunicação, resolve:

Art. 1º Incluir o recibo de comunicação do Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO) disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho, como documento obrigatório a ser apresentado quando da solicitação de financiamentos com recursos do FGTS nas áreas de saneamento, infraestrutura e habitação, nas modalidades construção e aquisição de imóvel novo.
§ 1º Na área de habitação, na modalidade construção com recursos do FGTS, o recibo poderá ser apresentado ao agente financeiro até realização do primeiro desembolso.
§ 2º Para os imóveis que possuem, até a data da regulamentação desta Resolução, habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão municipal competente não será necessária a apresentação do recibo de comunicação do SCPO nos financiamentos com recursos do Fundo.

Art. 2º O Gestor da Aplicação e o Agente Operador deverão regulamentar as disposições complementares a esta Resolução no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA
Presidente do Conselho

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Nomes e Códigos de Agentes que lavram Autos de Infração de Trânsito serão divulgados na Internet

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN

RESOLUÇÃO Nº 709, de 25 de outubro DE 2017

Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito, bem como os convênios de fiscalização de trânsito celebrados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 7º, inciso I, combinado com o art. 12, I e II, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.022306/2017-11, resolve:
Art. 1° Os órgãos e entidades executivos de trânsito deverão disponibilizar na internet pesquisa em listagem contendo os nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização de trânsito, responsáveis pela lavratura de autos de infração de trânsito.
Art. 2º os órgãos e entidades executivos de trânsito publicarão na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito celebrados na forma do art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho
JOÃO PAULO SYLLOS
Pelo Ministério da Defesa
PAULO CESAR DE MACEDO
Pelo Ministério do Meio Ambiente
LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Pelo Ministério da Saúde
DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Educação
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO
Pelo Ministério das Cidades

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Governo dificulta uso de aviões da FAB no transporte de órgãos para transplante.

“O transporte aéreo de órgãos, tecidos ou equipes de retirada e transplantes será realizado pela FAB, em última instância e em caso de esgotamento das possibilidades de transporte por outros meios, incluído o transporte aéreo realizados por outros parceiros.” É o que consta na PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.765, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 que dispõe sobre o fluxo operacional de acionamento de missões da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos ou de equipes de retirada ou de transplantes. A portaria, assinada pelos Ministros RICARDO BARRROS (saiu assim mesmo,com três erres, no D.O.U.), da Saúde, e RAUL JUNGMANN, da Defesa, foi publicada hoje, 23/10/2017, no Diário Oficial da União.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.765, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o fluxo operacional de acionamento de missões da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos ou de equipes de retirada ou de transplantes.

OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA DEFESA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 9.175 de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;
Considerando o Decreto nº 8.783, de 6 de junho de 2016, que altera o Decreto nº 2.268, de 2016, para dispor sobre a requisição de apoio à Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplante; e
Considerando a Portaria nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o fluxo operacional de acionamento de missões da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos, tecidos ou de equipes de retirada ou de transplantes.
Art. 2º Todas as solicitações de missões da FAB relacionadas com o transporte de órgãos, tecidos e equipes de retirada ou de transplantes obedecerão ao fluxo definido nesta Portaria.
Art. 3º O transporte aéreo de órgãos, tecidos ou equipes de retirada e transplantes será realizado pela FAB, em última instância e em caso de esgotamento das possibilidades de transporte por outros meios, incluído o transporte aéreo realizados por outros parceiros.
§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se transporte aéreo aqueles realizados pela aviação regular ou geral, ou por outros parceiros públicos ou privados, por meio de acordos de cooperação, contratos ou convênios com a União, Estados ou Municípios.
§ 2º A alternativa de transporte aéreo realizado pela FAB não exclui a responsabilidade e participação dos estados e municípios na organização e realização do transporte de órgãos, tecidos ou equipes de retirada e transplantes.
§ 3º O transporte de córneas, ossos ou pele para transplante somente serão realizados em situações excepcionais e emergenciais, sempre por solicitação da Central Nacional de Transplantes – CNT e depois de esgotadas todas as tentativas de utilização de outros meios de transportes terrestres ou aéreos.
Art. 4º O transporte de órgãos, tecidos ou equipes de retirada ou de transplantes solicitados ou realizados pela FAB, conforme disposto nesta Portaria, serão denominados “missão TOTEQ”.
§ 1º Poderão ser transportados até 3 (três) profissionais pertencentes às equipes de retirada ou de transplante, por missão TOTEQ.
§ 2º O transporte de equipes com mais de 3 (três) profissionais poderá ser autorizado, desde que haja justificativa técnica.
Art. 5º A solicitação de missões TOTEQ será, em qualquer hipótese, realizada exclusivamente pela CNT, braço operacional da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes (CGSNT/DAET/SAS/MS).
§ 1º As missões TOTEQ serão solicitadas na seguintes hipóteses:
I – equipe de retirada ou de transplante de órgão cujo tempo de isquemia admissível seja de até 6 (seis) horas;
II – equipe de retirada ou de transplante de órgão cuja relação entre o tempo de isquemia do órgão e a necessidade do receptor em condição de urgência máxima, comprovada pelo seu status em lista, torne imperioso um transporte mais ágil;
III – órgão já retirado e com tempo de isquemia prolongado;
IV – órgão não retirado com logística comercial inviável; e
V – órgão já retirado, com tempo de isquemia prolongado e com aeroporto distante do hospital onde se encontra o doador ou o r e c e p t o r.
§ 2º Em qualquer das hipótese de que trata o § 1º, a missão TOTEQ será solicitada somente diante do aceitamento formal das equipes de transplantes, informado pela respectiva Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos (CNCDO). § 3º Para as solicitações de missões TOTEQ, a CNT utilizará formulário específico, contendo minimamente as seguintes informações:
I – Município/Estado onde se encontra o doador;
II – aeroporto mais próximo do Município/Estado onde se encontra o doador;
III – Município/Estado onde se encontra a equipe de retirada ou de transplantes;
IV – órgão/tecido a ser transportado;
V – local onde se encontra o receptor do órgão;
VI – identificação completa dos profissionais pertencentes às equipes de retirada e transplantes;
VII – solicitação justificada para o transporte de membros de equipe adicionais, nas casos em que se aplique;
VIII – identificação completa dos órgãos ou tecidos a serem transportados conjunta ou separadamente das equipes de retirada e transplantes; e
IX – outras informações julgadas importantes.
§ 4º A CNT manterá atualizados os meios de comunicação e os profissionais autorizados a solicitar as missões TOTEQ.
Art. 6º Compete à CNT:
I – ter conhecimento dos processos de doação de órgãos, tecidos ou equipes ocorridos no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, para os quais seja proposta realização de missão TOTEQ;
II – verificar a melhor logística aérea comercial disponível para o transporte de órgãos, tecidos ou equipes de retirada e transplantes, nos casos de ofertas para a lista única nacional;
III – solicitar a realização de missão TOTEQ após esgotados outros meios de transporte aéreo por meio de acordo de cooperação técnica ou outros no seu âmbito de atuação;
IV – validar e autorizar a inclusão de mais do que 3 (três) membros da equipe nas missões TOTEQ;
V – manter registro de todas as missões TOTEQ contendo todos os dados necessários para o rastreamento de órgãos, tecidos ou equipes de retirada e transplantes;
VI – informar à FAB o cancelamento de missão TOTEQ e seu motivo, no menor tempo possível; e
VII – fornecer à FAB relatórios estatísticos periódicos sobre as missões TOTEQ.
Art. 7º Compete às CNCDO:
I – informar imediatamente à CNT da ocorrência de processo de doação de órgãos ou tecidos no âmbito de sua atuação, para os quais foram esgotados outros meios de transporte;
II – enviar à CNT, no ato de solicitação de missão TOTEQ, declaração de que todos os meios de transporte terrestre ou aéreo foram esgotados;
III – fornecer à CNT todas as informações necessárias à busca pela logística aérea mais viável para as missões TOTEQ;
IV – informar à CNT qualquer alteração no processo de doação de órgãos ou tecidos que possa influenciar na modificação da logística das missões TOTEQ ou no seu cancelamento;
V – esclarecer à CNT quaisquer alterações relativas ao doador, ao receptor ou a qualquer dos envolvidos no processo que possam gerar possíveis alterações no local de origem ou destino da missão, ou seu cancelamento;
VI – fornecer à CNT a identificação das equipes de retirada e transplantes, ou dos responsáveis pela entrega e retirada de órgãos e tecidos realizados pelas missões TOTEQ no caso de transporte de órgãos desacompanhados;
VII – fornecer à CNT a justificativa para o transporte de membros de equipe adicionais aos 3 (três) previstos no § 2º do art. 4º, nos casos em que se aplique;
VIII – responsabilizar-se pela entrega ou retirada de órgãos ou tecidos realizados pelas missões TOTEQ, incluindo o auxílio no transporte das equipes até o local de pouso ou decolagem das aeronaves;
IX – responsabilizar-se pelo sigilo das informações relativas a doadores e receptores de órgãos ou tecidos no seu âmbito de atuação; e
IX – comunicar-se com a CNT no menor tempo possível para fornecer todas as informações contidas nos incisos anteriores.
Art. 8º Compete à FAB:
I – receber da CNT as solicitações de missão TOTEQ registrando-as em relatório específico;
II – verificar a disponibilidade de aeronave e pessoal nas condições e locais mais adequados para o atendimento da solicitação;
III – verificar a viabilidade operacional de cumprimento da missão TOTEQ, de acordo com os dados fornecidos pela CNT:
IV – informar à CNT, com a maior brevidade possível, a disponibilidade de aeronave e pessoal para o atendimento da missão TO T E Q ;
V – realizar a missão TOTEQ obedecendo aos procedimentos operacionais e de segurança usuais;
VI – disponibilizar relatórios estatísticos periódicos relativos às missões TOTEQ.
Art. 9º Os casos omissos deverão ser diligenciados pela CNT ou pela FAB, de modo a possibilitar a resolução mais viável o possível.
Art. 10. Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.20SP.0001 – Operacionalização do Sistema Nacional de Transplante.
Art. 11. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARRROS
Ministro de Estado da Saúde
RAUL JUNGMANN
Ministro de Estado da Defesa

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=150&data=23/10/2017

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MTb dificulta caracterização de trabalho em condições análogas às de escravo

PORTARIA Nº 1.129, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016.

Veja o texto publicado no D.O.U. de 15 de outubro de 2017.

PI = Portaria Interministerial
MTPS = Ministério do Trabalho e Previdência Social
MMIRDH = Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

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