Alterado o Anexo n.º 5 – Radiações Ionizantes, da NR 15

PORTARIA Nº 1.084, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Anexo n.º 5 – Radiações Ionizantes – da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) – Atividades e Operações Insalubres.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo 5 – Radiações Ionizantes – da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15) – Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância, os princípios, as obrigações e controles básicos para a proteção do homem e do seu meio ambiente contra possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante, são os constantes da Norma CNEN-NN-3.01: “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica”, de março de 2014, aprovada pela Resolução CNEN n.º 164/2014, ou daquela que venha a substituí-la.”

Art. 2º Revogar a Portaria SSST n.º 04, de 11 de abril de 1994, publicada no DOU de 14 de abril de 1994, Seção 1, pág. 5441.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS PIMENTEL DE MATOS JUNIOR

Posted in Inspeção do Trabalho, Normas Técnicas, Saúde, Segurança no Trabalho | Leave a comment

Alterações na NR 12

PORTARIA Nº 1.083, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o item 12.37 da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT/DSST n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“……………………………..

12.37 Se indicada pela apreciação de riscos a necessidade de redundância dos dispositivos responsáveis pela prevenção de partida inesperada ou pela função de parada relacionada à segurança, conforme a categoria de segurança requerida, o circuito elétrico da chave de partida de motores de máquinas e equipamentos deve:

a)possuir estrutura redundante;

b)permitir que as falhas que comprometem a função de segurança sejam monitoradas; e

c)ser adequadamente dimensionado de acordo com o estabelecido pelas normas técnicas nacionais vigentes e, na ausência ou omissão destas, pelas normas técnicas internacionais.

……………………………..”

Art. 2º Alterar o item 1 do Anexo II – Conteúdo Programático da Capacitação – da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT/DSST n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“1. A capacitação para operação segura de máquinas deve abranger as etapas teórica e prática, a fim de proporcionar a competência adequada do operador para trabalho seguro, contendo no mínimo:

……………………………..”

Art. 3º Alterar os subitens 2.4, 2.5, 3.3 e 3.4 do Anexo XII – Equipamentos de Guindar para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura – da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT/DSST n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“……………………………..

2.4 Para serviços em linhas, redes e instalações energizadas com tensões superiores a 1.000V, deve-se utilizar cesta aérea isolada, que possua o grau de isolamento, categorias A, B ou C, conforme norma ABNT NBR 16092:2012, e devem ser adotadas outras medidas de proteção coletivas para a prevenção do risco de choque elétrico, nos termos da NR-10.

……………………………..

2.5 Para serviços em linhas, redes e instalações energizadas com tensões iguais ou inferiores a 1.000V, a caçamba deve possuir isolação própria e ser equipada com cuba isolante (liner), garantindo assim o grau de isolamento adequado, e devem ser adotadas outras medidas de proteção coletivas para a prevenção do risco de choque elétrico, nos termos da NR-10.

……………………………..

3.3 Para serviços em linhas, redes e instalações energizadas com tensões superiores a 1.000V, a caçamba e o equipamento de guindar devem possuir isolamento, garantido o grau de isolamento, categorias A, B ou C, conforme norma ABNT NBR 16092:2012, e devem ser adotadas outras medidas de proteção coletivas para a prevenção do risco de choque elétrico, nos termos da NR-10.

……………………………..

3.4 Para serviços em linhas, redes e instalações energizadas com tensões iguais ou inferiores a 1.000V, a caçamba deve possuir isolação própria e ser equipada com cuba isolante (liner), garantindo assim o grau de isolamento adequado, e devem ser adotadas outras medidas de proteção coletivas para a prevenção do risco de choque elétrico, nos termos da NR-10.

……………………………..”

Art. 4º Inserir no Anexo IV – Glossário – da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT/DSST n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, as definições de:

“Chave de partida: combinação de todos os dispositivos de manobra necessários para partir e parar um motor.”

“Dispositivos responsáveis pela prevenção de partida inesperada ou pela função de parada relacionada à segurança: são dispositivos projetados para estabelecer ou para interromper a corrente em um ou mais circuitos elétricos, por exemplo: contatores, dispositivos de seccionamento comandados remotamente através de bobina de mínima tensão; inversores e conversores de frequência, softstarters e demais chaves de partida.”

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS PIMENTEL DE MATOS JUNIOR

Posted in Inspeção do Trabalho, Legislação, Normas Técnicas, Segurança no Trabalho | Leave a comment

Alteração na NR 7

PORTARIA N.º 1.031, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n. 13.502, de 01 de novembro de 2017 e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela redação dada pela Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com o seguinte texto:

“7.4.3.5 No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

- 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR-4;

- 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR-4.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

Posted in Inspeção do Trabalho, Legislação, Normas Técnicas, Saúde, Segurança no Trabalho | Leave a comment

Alteração na NR 6 – EPI

PORTARIA Nº 877, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 (*)

Altera a alínea “l” do item 6.8.1 e inclui o item 6.9.3.2 na Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n. 13.502, de 01 de novembro de 2017 e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea “l” do item 6.8.1 e acrescentar o item 6.9.3.2 na Norma Regulamentadora nº 06 – Equipamento de Proteção Individual – EPI, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação dada pela redação dada pela Portaria SIT nº 25, de 15 de outubro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte forma:
“6.8.1
…………….
l) promover adaptação do EPI detentor de Certificado de Aprovação para pessoas com deficiência”.
………………
6.9.3.2 A adaptação do Equipamento de Proteção Individual para uso pela pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador detentor do Certificado de Aprovação não invalida o certificado já emitido, sendo desnecessária a emissão de novo CA.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 206, de 25 de outubro de 2018, Seção 1, página 76.

Posted in Inspeção do Trabalho, Legislação, Normas Técnicas, Segurança no Trabalho | Leave a comment

Alteração na NR 17 – Ergonomia

PORTARIA Nº 876, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 (*)

Altera o item 17.5.3.3 e revoga os itens 17.5.3.4 e 17.5.3.5 da Norma Regulamentadora nº 17 – Ergonomia. O
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n. 13.502, de 01 de novembro de 2017 e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do item 17.5.3.3 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) – Ergonomia, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação dada pela Portaria MTPS nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte forma:
“17.5.3.3 Os métodos de medição e os níveis mínimos de iluminamento a serem observados nos locais de trabalho são os estabelecidos na Norma de Higiene Ocupacional nº 11 (NHO 11) da Fundacentro – Avaliação dos Níveis de Iluminamento em Ambientes de Trabalho Internos.”

Art. 2º Revogar os itens 17.5.3.4 e 17.5.3.5 da Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17) – Ergonomia, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/1978, com redação dada pela Portaria MTPS nº 3.751, de 23 de novembro de 1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 206, de 25 de outubro de 2018, Seção 1, página 76.

Posted in Ergonomia, Inspeção do Trabalho, Legislação, Normas Técnicas, Segurança no Trabalho | Leave a comment

Alterações na NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

PORTARIA Nº 860, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo DecretoLei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Incluir o subitem a.2 na alínea “a” da Classe I da Tabela 1, constante do item 20.4.1 da Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n.º 308, de 29 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:

a.2 – atividades de distribuição canalizada de gases inflamáveis em instalações com Pressão Máxima de Trabalho Admissível – PMTA limitada a 18,0 kgf/cm2 .

Art. 2º Incluir o subitem a.3 na alínea “a” da Classe II da Tabela 1, constante do item 20.4.1 da Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n.º 308, de 29 de fevereiro de 2012, com a seguinte redação:

a.3 – atividades de distribuição canalizada de gases inflamáveis em instalações com Pressão Máxima de Trabalho Admissível – PMTA acima de 18,0 kgf/cm2.

Art. 3º Alterar a redação dos itens 20.11.3, 20.11.14, 20.11.15, 20.11.17 da Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n.º 308, de 29 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

20.11.3 Os trabalhadores que laboram em instalações classes I, II ou III e adentram na área ou local de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis, mas não mantêm contato direto com o processo ou processamento, devem realizar o Curso de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis.

20.11.14 Os instrutores da capacitação dos cursos de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico, Intermediário, Avançados I e II e Específico, devem ter proficiência no assunto.

20.11.15 Os cursos de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico e Intermediário, devem ter um responsável por sua organização técnica, devendo ser um dos instrutores.

20.11.17 Para os cursos de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis, Básico, Intermediário, Avançados I e II e Específico, a emissão do certificado se dará para os trabalhadores que, após avaliação, tenham obtido aproveitamento satisfatório.

Art. 4º Alterar o quadro da alínea “a”, do item 1, e a alínea “a”, do item 2 do Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb
n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n.º 308, de 29 de fevereiro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

1) Critérios para Capacitação
a) Capacitação para os trabalhadores que adentram na área e NÃO mantêm contato direto com o processo ou processamento.


Instalação Classe I Instalação Classe II Instalação Classe III
Curso de Integração
sobre Inflamáveis e
Combustíveis (4 horas)
Curso de Integração
sobre Inflamáveis e
Combustíveis (4 horas)
Curso de Integração
sobre Inflamáveis e
Combustíveis (4 horas)

2) Conteúdo programático a) Curso de Integração sobre Inflamáveis e Combustíveis

Art. 5º Alterar no Glossário da Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20) – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214/1978, com redação dada pela Portaria SIT n.º 308, de 29 de fevereiro de 2012, a definição de Processo Contínuo de Produção, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Processo contínuo de produção – Sistema de produção que opera ininterruptamente durante as 24 horas do dia, por meio do trabalho em turnos de revezamento, isto é, a unidade de produção tem continuidade operacional durante todo o ano. Paradas na unidade de produção para manutenção ou emergência não caracterizam paralisação da continuidade operacional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO

Posted in Inspeção do Trabalho, Legislação, Normas Técnicas, Saúde, Segurança no Trabalho | Leave a comment

Alterações na NR 34.

PORTARIA Nº 836, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 (NR-34) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Alterar o item 34.11.25.1 da Norma Regulamentadora n.º 34 (NR-34) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval – aprovada pela Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

34.11.25.1 O trabalho de montagem, desmontagem e manutenção deve ser interrompido imediatamente em caso de iluminação insuficiente e condições climáticas adversas, como chuva, ventos superiores a quarenta quilômetros por hora, dentre outras.

Art. 2º Inserir o item 34.11.25.1.1 na Norma Regulamentadora n.º 34 (NR-34) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval – aprovada pela Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

34.11.25.1.1 Pode ser autorizado o trabalho de montagem, desmontagem e manutenção em condições com ventos superiores a quarenta quilômetros por hora e inferiores a quarenta e seis quilômetros por hora, desde que atendidos os seguintes requisitos:

a)justificada a impossibilidade do adiamento dos serviços mediante documento apensado à APR, assinado por profissional de segurança no trabalho e pelo responsável pela execução dos serviços, consignando as medidas de proteção adicionais aplicáveis;

b)realizada mediante operação assistida por profissional de segurança no trabalho e pelo responsável pela execução das atividades.

Art. 3º Alterar as alíneas “a” e “b” do item 34.6.2.2 na Norma Regulamentadora n.º 34 (NR-34) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval – aprovada pela Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

a) justificada a impossibilidade do adiamento dos serviços mediante documento apensado à APR, assinado por profissional de segurança no trabalho e pelo responsável pela execução dos serviços, consignando as medidas de proteção adicionais aplicáveis;

b) realizada mediante operação assistida por profissional de segurança no trabalho e pelo responsável pela execução das atividades.

Art. 4º Alterar as alíneas “a” e “b” do item 34.6.6.9.1 na Norma Regulamentadora n.º 34 (NR-34) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval – aprovada pela Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

a) justificada a impossibilidade do adiamento dos serviços mediante documento apensado à APR, assinado por profissional de segurança no trabalho e pelo responsável pela execução dos serviços, consignando as medidas de proteção adicionais aplicáveis;

b) realizada mediante operação assistida por profissional de segurança no trabalho e pelo responsável pela execução das atividades.

Art. 5º Renumerar o item 34.16 – Disposições Finais e seus subitens, aprovado pela Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a numeração 34.18.

Art. 6º Renumerar o item 34.17 – Glossário, aprovado pela Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011, que passa a vigorar com a numeração 34.19.

Art. 7º Incluir o item 34.16 na Norma Regulamentadora n.º 34 (NR-34) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval – aprovada pela Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

34.16 Serviços com apoio de estruturas flutuantes

34.16.1 A estrutura flutuante deve obedecer aos preceitos desta Norma Regulamentadora e das demais, bem como as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM/DPC).

34.16.1.1 Para efeitos da aplicação deste item, considera-se estrutura flutuante toda embarcação homologada pela autoridade marítima para operação exclusivamente em águas abrigadas que se destina aos serviços de apoio à indústria naval.

34.16.1.2 Excetua-se da aplicação deste item os serviços de inspeção, vistoria e transporte realizados mediante a utilização de lanchas.

34.16.2 A estrutura flutuante deve:

a)ser previamente inscrita na Autoridade Marítima, por intermédio das Capitanias dos Portos, das Delegacias ou das Agências subordinadas;

b)possuir o Título de Inscrição de Embarcação – TIE ou a Provisão de Registro de Propriedade Marítima – PRPM;

c)ter marcações no casco, de modo visível e durável.

34.16.3 A navegação e as atividades laborais em estrutura flutuante somente devem ser realizadas em águas abrigadas e interiores, segundo as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos da Jurisdição – NPCP, correspondentes aos locais de execuções dos serviços.

34.16.4 É proibida a realização de serviços com o apoio de estruturas flutuantes em mar aberto.

34.16.5 O proprietário da estrutura flutuante é responsável por:

a)assegurar que os serviços a bordo sejam interrompidos, sempre que forem atingidas as condições máximas de mar e de vento, referentes à força 3 da Escala Beaufort (vento com velocidade de 12 km/h a 19 km/h e altura de onda entre 0,5 metro e 1,25 metros);

b)garantir que os trabalhadores sejam evacuados da embarcação não propelidas, sempre que forem alcançadas as condições máximas de mar e de vento alusivas à força 5 da Escala Beaufort (vento com velocidade de 29 km/h a 38 km/h e altura de onda entre 2,5 metros e 4,0 metros);

c)garantir que na estrutura flutuante, dotada de propulsão própria, desloque-se para condições de mar e vento seguros sempre que forem alcançadas as condições máximas de mar e de vento alusivas à força 5 da Escala Beaufort (vento com velocidade de 29 km/h a 38 km/h e altura de onda entre 2,5 metros e 4,0 metros).

34.16.6 No caso de estruturas flutuantes não propelidas, a empresa deve dispor de embarcação adequada para efetuar o deslocamento dos trabalhadores entre a estrutura flutuante e a base de apoio, e vice-versa.

34.16.6.1 Alternativamente, a estrutura flutuante pode ser provida de linhas de segurança (sistemas de amarrações) atrelada à base de apoio, permitindo a sua aproximação mecânica até a base por meio de equipamento próprio para tal finalidade.

34.16.7 A estrutura flutuante deve ser sinalizada conforme as normas vigentes da NR 26 – Sinalização de Segurança.

34.16.8 A iluminação dos locais de trabalho deve atender ao prescrito no subitem 17.5.3.3, da NR 17 – Ergonomia.

34.16.9 Os equipamentos elétricos, fixos e portáteis, utilizados em atmosferas explosivas por gases e vapores ou poeiras combustíveis devem obedecer às prescrições contidas nas normas técnicas aplicáveis.

34.16.10 As superfícies e os pisos de trabalho devem ser revestidos com material antiderrapante e incombustível.

34.16.11 As aberturas existentes nos pisos e nas superfícies de trabalho devem ser dotadas de proteções resistentes para evitar a queda de pessoas ou objetos.

34.16.12 Os materiais e as ferramentas devem ser adequadamente fixados ou armazenados, de modo a evitar seus deslocamentos involuntários.

34.16.13 Ao redor de toda estrutura flutuante devem ser instalados guarda-corpos (balaustradas), de altura mínima de um metro, resistentes e firmemente fixados à sua estrutura, podendo ser removíveis durante a execução do serviço, quando necessário.

34.16.14 A estrutura flutuante deve ser dotada de coletes salva-vidas Classe III, homologados pela Marinha do Brasil, em quantidade suficiente para atender a todos os trabalhadores e tripulantes lotados a bordo.

34.16.14.1 Nas atividades executadas próximas às bordas do flutuante, os trabalhadores devem portar coletes salva vidas Classe IV, de acordo com as atividades executadas, homologados pela Marinha do Brasil.

34.16.15 É obrigatória a sinalização e a instalação de extintores de incêndio em número e capacidade suficientes para debelar o fogo, proporcionalmente ao tamanho da estrutura flutuante e aos tipos de serviços executados a bordo.

34.16.16 O trabalhador na atividade em estruturas flutuantes deve ter acesso a banheiro, situado a uma distância máxima de 50 (cinquenta) metros do posto de trabalho, na proporção de 1 (um) banheiro para cada 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separados por sexo, com as seguintes características:

a)mantido em perfeito estado de higiene e funcionamento;

b)dotado de vaso sanitário, pia e cesto com tampa;

c)dispor de material descartável para enxugo das mãos, papel higiênico e sabonete líquido ou em pasta;

d)dispor de água suficiente própria para o consumo humano nos banheiros.

34.16.16.1 O dimensionamento ou distância diferente da descrita no subitem 34.16.16 podem ser alteradas em função de inviabilidade técnica, desde que devidamente atestados por profissional de segurança ou saúde habilitados.

34.16.17 As refeições devem ser realizadas prioritariamente no refeitório do estaleiro ou em área especifica destinada para este fim na própria estrutura flutuante.

34.16.17.1 Quando os trabalhadores permanecerem a bordo, durante os seus períodos de refeições por necessidade de serviço, a estrutura flutuante deve dispor de local apropriado para realizar as refeições, com as seguintes características;

a)ser limpo, arejado e bem iluminado;

b)possuir isolamento e cobertura que proteja das intempéries;

c)possuir mesas e assentos correspondentes a, pelo menos, 1/3 (um terço) da quantidade de trabalhadores lotados a bordo;

d)ter pias instaladas nas proximidades ou no próprio local onde são realizadas as refeições;

e)ter local para guarda e conservação dos alimentos.

34.16.18 A empresa deve garantir aos trabalhadores, que devam permanecer a bordo por necessidade de serviço, acesso gratuito à alimentação de boa qualidade, fornecida em condições de higiene e conservação, conforme prevê a legislação vigente.

34.16.18.1 O cardápio deve ser balanceado e elaborado por profissional nutricionista legalmente habilitado, possuir conteúdo que atenda às exigências nutricionais necessárias às condições de saúde, ser adequado ao tipo de atividade laboral e assegurar o bem-estar a bordo.

34.16.18.2 Adicionalmente, a empresa deve disponibilizar dietas específicas para a patologia do trabalhador, segundo prescrição médica.

34.16.18.3 A empresa contratante, proprietário da estrutura flutuante, deve garantir que a empresa contratada para prestar serviços de alimentação a bordo cumpra os requisitos para o sistema de gestão da segurança de alimentos, estabelecida pela Norma da ABNT – NBR – ISO 22000 e suas alterações posteriores.

34.16.19 É proibido o consumo de qualquer alimento em ambientes com a possibilidade de exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos.

34.16.20 É obrigatório o fornecimento a bordo de água potável em condições higiênicas, filtrada e fresca, por meio de bebedouro de jato inclinado ou equipamento similar que garanta as mesmas condições.

34.16.20.1 Na impossibilidade da instalação de bebedouros, a água potável a bordo pode ser provida em recipientes portáteis, hermeticamente fechados e de fácil limpeza, confeccionados em materiais apropriados para não contaminá-la.

34.16.20.2 O recipiente citado no subitem 34.16.20.1 deve ser higienizado diariamente.

34.16.20.3 A distância a ser percorrida pelo trabalhador, do seu posto de trabalho até o bebedouro ou recipiente portátil, deve ser inferior a 50 (cinquenta) metros no plano horizontal e a 5 (cinco) metros no plano vertical.

34.16.20.4 Em localidades ou estações do ano de clima quente deve ser garantido, ainda, o fornecimento de água refrigerada a todos os trabalhadores a bordo.

34.16.20.5 A empresa deve suprir, a bordo, água potável suficiente para atender às necessidades individuais dos trabalhadores, em quantidade superior a 1/4 (um quarto) de litro (250ml) por hora/homem trabalho.

34.16.20.6 Os locais de armazenamento e transporte de água potável e as suas fontes devem ser:

a)protegidos contra qualquer contaminação;

b)colocados ao abrigo de intempéries;

c)submetidos à processo de higienização, quinzenalmente, supervisionados por equipe de saúde ocupacional e consignado em relatório técnico disponível aos trabalhadores, com o registro da higienização afixado no reservatório, quando houver;

d)situados em local separado da água imprópria para beber, cujos avisos de advertência tem que ser afixado em local de fácil visualização, de forma legível e indelével.

34.16.20.7 O procedimento de controle de qualidade da água para o consumo humano e o seu padrão de potabilidade, a promoção à saúde nos portos e as boas práticas para o sistema de abastecimento de água ou a solução alternativa coletiva devem satisfazer, respectivamente e naquilo que couber, à Portaria do Ministério da Saúde, n.º 2.914, de 12 de dezembro de 2011, à Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 72, de 29/12/2009 e à RDC n.º 91, de 30 de junho de 2016, e suas alterações posteriores.

34.16.21 É proibido o uso de copos, pratos, talheres e outros utensílios de forma compartilhada, sem a prévia higienização, ou improvisados para consumir água ou alimentos, sendo permitida a utilização de materiais descartáveis.

34.16.21.1 Os copos descartáveis a serem utilizados devem ser armazenados em local limpo e acondicionados em recipientes do tipo porta-copos para permitir a sua retirada individualizada.

Art. 8º Incluir o item 34.17 da Norma Regulamentadora n.º 34 (NR-34) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval – aprovada pela Portaria SIT n.º 200, de 20 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

34.17 Plano de Respostas às Emergências – PRE

34.17.1 A empresa deve elaborar e implementar o PRE.

34.17.1.1 Aplicam-se ao PRE, de forma complementar, as disposições constantes em:

a)Normas Regulamentadoras da Portaria MTb n.º 3.214/78 e suas alterações posteriores;

b)normas técnicas nacionais;

c)Códigos Estaduais de Incêndio, no caso de edificações;

d)Normas da Autoridade Marítima da Diretoria de Portos e Costas (NORMAN/DPC), no caso de embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras.

34.17.2 O PRE deve:

a)ser elaborado de acordo com os cenários de emergência, selecionados dentre os possíveis cenários acidentais, identificados em análises de risco;

b)contemplar as ações a serem adotadas nos cenários de emergência, considerando as características e a complexidade das edificações, embarcações e estruturas;

c)contemplar as ações a serem adotadas nos cenários de emergência, considerando as características da instalação;

d)prever orientações adequadas para cada nível de envolvimento dos trabalhadores próprios, terceirizados e visitantes;

e)ser elaborado por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho;

f)ser revisado periodicamente por profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho.

34.17.3 O PRE deve conter:

a)identificação da empresa (razão social e número do CNPJ) e forma de contato (endereço, telefone, endereço eletrônico);

b)identificação do responsável técnico pela elaboração e revisão do PRE;

c)delimitação da abrangência das ações do PRE;

d)ações de resposta para cada cenário de emergência;

e)matriz de atribuições;

f)dimensionamento dos recursos em função dos cenários de emergências identificados, incluindo primeiros socorros;

g)definição dos meios de acessos e de evacuação das instalações industriais e das embarcações, abrangendo as estruturas flutuantes, quando couber;

h)procedimento de comunicação com empresas contratadas;

i)procedimentos para orientação de visitantes, quanto aos riscos existentes e como proceder em situações de emergência;

j)procedimentos para acionamento de recursos e estruturas de resposta complementares e das autoridades públicas pertinentes, bem como o desencadeamento do Plano de Ajuda Mútua – PAM, caso haja;

k)procedimentos para comunicação do evento que desencadeou o acionamento do PRE;

l)a periodicidade, o conteúdo programático e a carga horária dos treinamentos da equipe de emergência.

34.17.3.1 A empresa deve manter uma relação atualizada, de acordo com a matriz de atribuições, dos envolvidos nas ações de resposta à emergência.

34.17.3.2 O PRE deve estar articulado com as demais Normas Regulamentadoras e com os PRE das embarcações onde estão sendo realizados os serviços (navios, plataformas, unidades de apoio marítimo, unidades de manutenção e segurança e outros tipos de embarcações).

34.17.4 A empresa deve realizar exercícios simulados para avaliar a eficácia do PRE.

34.17.4.1 Os exercícios simulados devem:

a)ser realizados de acordo com os cenários de emergência mapeados;

b)atender o planejamento e cronograma estabelecidos pelo responsável técnico;

c)ser realizados durante o horário normal de trabalho, considerando os turnos de trabalho, quando houver.

34.17.4.2 Após a realização dos exercícios simulados ou na ocorrência de situações reais, deve ser elaborado relatório, com o objetivo de verificar a eficácia do PRE, detectar possíveis falhas e subsidiar os ajustes necessários.

34.17.5 O PRE deve ser revisado nas seguintes situações:

a)quando houver alterações dos possíveis cenários acidentais;

b)quando recomendado nos relatórios de avaliação dos exercícios simulados ou nos relatórios de avaliação de situações reais;

c)a cada dois anos.

34.17.6 O PRE, suas revisões e os relatórios de avaliação dos exercícios simulados e do acionamento do PRE em situações reais devem ser apresentados à CIPA, quando houver.

34.17.7 Os componentes da equipe de respostas a emergências devem ser submetidos a treinamentos inicial e periódico e exames médicos específicos para a função que irão desempenhar no PRE, incluindo os fatores de riscos psicossociais.

34.17.8 A participação do trabalhador nas equipes de resposta a emergências é voluntária, salvo nos casos em que a natureza da função assim o exigir.

Art. 9º Inserir no Glossário da Norma Regulamentadora n.º 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval – as seguintes definições:

- Autoridade Marítima: Comandante da Marinha do Brasil, conforme designado pelo parágrafo único do Artigo 17, da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999.

- Escala de Beaufort: classifica a intensidade dos ventos, tendo em conta a sua velocidade e os efeitos resultantes das ventanias no mar e em terra.

CAIO VIEIRA DE MELLO

Publicado no D.O.U. em 10 de outubro de 2018.

Posted in Inspeção do Trabalho, Legislação, Segurança no Trabalho | Leave a comment

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – PERÍCIAS JUDICIAIS no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
EDITAL Nº CJF-EDT-2018/00005, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – PERÍCIAS JUDICIAIS
Com prazo de 30 dias
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL e DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e institucionais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inc. I, alíneas “i” e “j” da Portaria CJF n. 369, de 19 de setembro de 2017 e a Nota Técnica 06/2018 do Centro Nacional de Inteligência;
CONSIDERANDO as informações dos setores técnicos do Conselho da Justiça Federal no sentido de que a verba orçamentária do ano fiscal de 2018, destinada ao pagamento de perícias no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, encontra-se já agora próxima de exaurir-se, a exemplo do que ocorreu nos últimos anos; e
CONSIDERANDO a necessidade de promover estudos sobre a problemática do progressivo custo das perícias judiciais a cargo do orçamento da Justiça Federal (ação orçamentária AJPC), em particular em decorrência dos processos previdenciários que tramitam nos Juizados Especiais Federais., resolve
Art. 1º Fica convocada AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada a promover o debate no âmbito institucional, e sob enfoque nacional do tema Perícias Judiciais no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita na Justiça Federal, para ouvir a opinião de autoridades públicas, de especialistas e de representantes da sociedade civil sobre o assunto, buscando subsidiar a tomada de decisões revestidas de maior abrangência social por parte dos órgãos judicantes.
Parágrafo único. A audiência será realizada no dia 10 de outubro de 2018, das 9h às 12h e das 14h às 17h, na sede do Conselho da Justiça Federal, localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul, trecho III, polo 8, Lote 9 Brasília/DF, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais.
Art. 2º A referida audiência pública será aberta a toda a sociedade e coordenada pelo Ministro Diretor do Centro de Estudos Judiciários ou pelos juízes federais Marco Bruno Miranda Clementino e Márcia Maria Nunes de Barros, que atuam no Grupo Operacional do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.
Art. 3º Serão convidados a participar, além de qualquer cidadão interessado, representantes das seguintes instituições:
I – INSS;
II – Ministério do Planejamento;
III – Defensoria Pública da União;
IV – Ministério Público Federal;
V – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI – Conselho de Medicina;
VII – Associações de peritos e de aposentados.
Parágrafo único. Será garantida a um representante de cada instituição do inciso I a V a exposição sobre o tema no tempo de até quinze minutos, no período da manhã (9h às 12h).
Art. 4º – As principais questões a serem debatidas são:
a) evolução da despesa;
b) inviabilidade orçamentária e comprometimento institucional da Justiça Federal;
c) a jurisprudência como elemento propulsor do aumento de despesa e a cultura pericial;
d) influência da alta programada;
e) o papel da DPU na assistência jurídica gratuita e a responsabilidade da Justiça Federal;
f) otimização das RPVs;
g) disponibilização dos antecedentes médico-periciais e outras medidas de cooperação judiciária.
Art. 5º Os interessados poderão requerer participação para exposição até o dia 28 de setembro de 2018, exclusivamente pelo endereço eletrônico audienciapublicapericias@cjf.jus.br.
§ 1º O requerimento deverá conter os pontos que se pretende defender e indicar nome e a instituição do requerente.
§ 2º A relação dos inscritos habilitados (até 30) para exposição na audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Conselho da Justiça Federal a partir de 4 de outubro de 2018.
§ 3º O interessado habilitado terá até cinco minutos para exposição no período da tarde, 14h às 18h.
Art. 6º Independentemente do número de convidados representantes de um mesmo órgão ou entidade, presentes na Audiência Pública, fica limitada a manifestação ou fala, com posicionamento oficial, de apenas um deles.
Art. 7º Não será possível uma nova manifestação pelos participantes representantes de órgãos ou entidades, salvo se deliberado pela Mesa Diretora e de acordo com a disponibilidade de tempo.
Art. 8º A participação da plateia observará os seguintes procedimentos:
I – É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral, se houver vaga e tempo disponível, ou por escrito, conforme disposição deste Edital;
II – As manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante e instituição,
III – O tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 5 minutos, podendo ser dilatado ou reduzido, em função do número de participantes e da duração total prevista;
IV – Os interessados que quiserem se manifestar por escrito sobre os temas poderão fazê-lo protocolizando documento, no local onde ocorrerá a audiência pública, ou encaminhando-a ao correio eletrônico indicado no art. 5º;
V – A audiência pública será gravada para posterior consulta.
Art. 9º As situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo Corregedor-Geral ou pessoa indicada por este.
Art. 10 As conclusões e/ou posicionamentos de cada um dos órgãos e autoridades convidadas serão, oportunamente compiladas, sob a responsabilidade da Mesa diretora, do Centro Nacional de Inteligência e assessoria do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, de modo a serem publicadas no site do Conselho para utilização dos resultados pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Poder Judiciário brasileiro na qualificação de seus processos decisórios ou para os fins de eventual adoção de providências.
Art. 11 A Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal providenciará a transmissão ao vivo da audiência pública por meio dos canais disponíveis.
RAUL ARAÚJO

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=530&pagina=143&data=18/09/2018

Posted in Eventos, Interesse público, Legislação | Leave a comment

Estrangeiros: Autorização de Residência para atividades de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica.

MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
Autorização de Residência

ORDEM DE SERVIÇO/GM/CGIg/Nº03/2018.
Define prazo para concessão das autorizações de residência que tem como finalidade pesquisa, ensino ou extensão acadêmica.

O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o
disposto no § 1º do art. 31 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que trata da facilitação da autorização de
residência nas hipóteses que tem como finalidade pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
RESOLVE:
1. A autorização de residência para realização de atividade de pesquisa, ensino ou extensão
acadêmica, prevista na alínea “a” do inciso I do art. 14 e alínea “a” do inciso I do art. 30 da Lei nº 13.445, de 2017,
bem como disposta nos arts. 34 e 143 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, será concedida no prazo
de até 05 (cinco) dias úteis mediante a apresentação dos documentos constantes nas Resoluções Conselho
Nacional de Imigração que disciplinam o assunto.
2. Publique-se no Boletim Administrativo e na página eletrônica deste Ministério.
3. Dê-se ciência às chefias e demais servidores desta Coordenação-Geral.
Brasília-DF, 13 de agosto de 2018.
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA

Posted in Educação, Estrangeiros, Legislação | Leave a comment

Credenciamento de laboratórios para realização de ensaios laboratoriais para obtenção de Certificado de Aprovação – CA.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 752, DE 29 DE AGOSTO DE 2018

Prorroga por 24 meses o prazo para atendimento aos itens 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses os prazos estabelecidos pelos itens 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU, de 1º de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO SECCHIN

CLIQUE AQUI E VEJA TAMBÉM AS PORTARIA 451 E 452.


MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
PORTARIA N.º 453, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
(DOU de 1º/12/2014 Seção I Pág. 98)
Estabelece procedimentos para o credenciamento de
laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego -
MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na
realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção
de Certificado de Aprovação – CA.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelo
art. 14, inciso II e art. 16, inciso I do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e, de
acordo com o disposto no artigo 155 da CLT, resolvem:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para o credenciamento de laboratório nacional de
terceira parte, público ou privado, junto ao DSST/SIT/MTE, para a realização de ensaios
laboratoriais para fins de emissão ou renovação de Certificado de Aprovação – CA de
Equipamento de Proteção Individual – EPI, conforme Anexo 1 desta Portaria.
Art. 2º Estabelecer requisitos obrigatórios a serem avaliados por laboratórios
credenciados ou Organismos de Certificação de Produto – OCP, durante a realização de ensaios
laboratoriais ou certificações de Equipamento de Proteção Individual – EPI, para fins de
emissão ou renovação de Certificado de Aprovação – CA, conforme Anexo 2 desta Portaria
Art. 3º Aprovar os formulários constantes dos Anexos 3, 4, 5 e 6 desta Portaria.
Art. 4º Os relatórios de ensaio, referentes aos EPI, emitidos pelos laboratórios
nacionais credenciados, bem como os certificados de conformidade emitidos pelos OCP,
deverão atender o disposto no Anexo 2 desta Portaria em no máximo 90 dias.
Art. 5º Eventuais casos omissos serão avaliados pelo DSST/SIT/MTE.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Secretário de Inspeção do Trabalho
RINALDO MARINHO COSTA LIMA
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
ANEXO 1
CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS
1. DO CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS
1.1. O DSST/SIT/MTE somente realiza o credenciamento de laboratórios nacionais de
terceira parte.
1.2. Para solicitar o credenciamento de um laboratório, o interessado deverá
protocolizar no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST, da Secretaria de
Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, os seguintes
documentos:
I – requerimento de credenciamento, assinado pelo representante legal do laboratório,
com firma reconhecida em cartório, conforme Anexo 3;
II – cópia autenticada do ato constitutivo do laboratório e suas alterações, se houver;
III – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do laboratório, válido e
atualizado;
IV – termo de compromisso de responsabilidade técnica do Responsável Técnico do
laboratório e do Responsável Técnico Substituto, com firma reconhecida em cartório,
conforme formulário constante do Anexo 4;
V – cópia autenticada da carteira de habilitação profissional, válida e atualizada,
emitida pelo respectivo conselho de classe, do Responsável Técnico do laboratório, do
Responsável Técnico Substituto, bem como do signatário autorizado para cada área de
atuação presente no escopo da acreditação do laboratório junto à Coordenação-Geral de
Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – CGCRE/INMETRO;
VI – cópia autenticada do certificado de acreditação e do escopo de acreditação nos
termos da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 – Requisitos Gerais para a Competência de
Laboratórios de Ensaio e Calibração, emitidos pela CGCRE/INMETRO, válidos e atualizados,
contemplando os ensaios constantes na solicitação de credenciamento.
1.2.1. O selo eletrônico será aceito como prova de autenticidade das cópias
apresentadas, desde que a via do documento contenha o código eletrônico gerado pelo
cartório, bem como o endereço eletrônico para conferência.
1.2.2. A cópia autenticada do ato constitutivo da empresa, e suas alterações, se
houver, poderá ser substituída:
I – por documento eletrônico equivalente, impresso, que possibilite a confirmação de
sua autenticidade via internet.
II – por cópia autenticada da consolidação do contrato social que englobe todas as
alterações efetuadas.
1.3. O credenciamento somente será concedido para os ensaios demandados pelo
laboratório no requerimento de credenciamento pelo laboratório para fins de emissão e
renovação de CA.
1.3.1. O credenciamento somente será concedido para os ensaios constantes do
escopo de acreditação do laboratório emitido pela CGCRE/INMETRO.
1.3.2. Para cada inclusão ou exclusão realizada na relação dos ensaios realizados para
fins de emissão e renovação de CA, o laboratório deverá solicitar a alteração do escopo de seu
credenciamento junto ao DSST/SIT/MTE, protocolizando requerimento de alteração de escopo
de credenciamento, preenchido e assinado pelo representante legal do laboratório, conforme
Anexo 5.
1.3.3. No caso de inclusão de novo ensaio no escopo do credenciamento junto ao MTE,
o laboratório deverá apresentar o escopo de acreditação do laboratório pela CGCRE/Inmetro
que compreenda este ensaio.
1.4. O laboratório deverá nomear um de seus representantes legais para ser o
Responsável Técnico do laboratório, bem como signatário autorizado para cada área de
atuação relacionada ao processo de certificação de EPI.
1.4.1. O Responsável Técnico do laboratório e os signatários autorizados serão
responsáveis pela interlocução entre o laboratório e a Coordenação-Geral de Normatização e
Programas CGNOR/DSST/ SIT.
1.4.2. O Responsável Técnico será responsável por todas as etapas do ensaio, bem
como pelos resultados emitidos.
1.4.3. Para fins de emissão de CA, o Responsável Técnico somente poderá emitir
relatórios técnicos referentes aos ensaios para os quais o laboratório esteja credenciado junto
ao MTE.
1.4.4. Os relatórios técnicos emitidos para fins de emissão, renovação ou alteração de
CA poderão ser assinados pelo Responsável Técnico do laboratório ou pelo respectivo
signatário autorizado.
1.4.5. O laboratório deverá nomear Responsável Técnico Substituto, que exercerá as
mesmas atribuições do Responsável Técnico, sempre que este estiver impossibilitado de fazêlo.

1.4.6. O laboratório poderá solicitar a alteração do Responsável Técnico ou de seu
Substituto, protocolizando no MTE os seguintes documentos:
I – novo termo de compromisso de responsabilidade técnica do responsável técnico ou
do responsável técnico substituto, com firma reconhecida em cartório, conforme formulário
constante do Anexo 4;
II – cópia da carteira de habilitação profissional, válida e atualizada, emitida pelo
respectivo conselho de classe, do responsável técnico ou do responsável técnico substituto.
1.5. O laboratório que alterar o CNPJ ou a razão social com os quais foi inicialmente
credenciado deverá informar imediatamente ao DSST, encaminhando novamente a
documentação, devidamente atualizada, constante do item 1.2 desta Portaria.
1.5.1. O não atendimento ao item anterior ensejará o cancelamento do
credenciamento do laboratório junto ao MTE, devendo o laboratório interromper de imediato
a realização de ensaios até a devida regularização.
1.5.2. O laboratório que incorrer na situação descrita anteriormente deverá
protocolizar nova solicitação de credenciamento, atendendo ao disposto no item 1.2 desta
Portaria.
1.6. Os Laboratórios já credenciados junto a este Ministério, na data da publicação
desta Portaria, e que já são acreditados pela CGCRE/INMETRO, deverão encaminhar ao
DSST/SIT/MTE a documentação indicada no item 1.2 deste anexo em até 12 (doze) meses.
1.6.1. Os Laboratórios já credenciados junto a este Ministério, na data da publicação
desta Portaria, e que ainda não sejam acreditados pela CGCRE/INMETRO, deverão dar início ao
processo de acreditação em até 12 (doze) meses.
1.6.1.1. A solicitação de acreditação protocolada junto a CGCRE/INMETRO deve ser
encaminhada para o DSST/SIT/MTE em até 12 meses após a publicação desta Portaria.
1.6.1.2. Os Laboratórios que se enquadrarem na situação indicada no item 1.6.1
deverão concluir o processo de acreditação em até 36 (trinta e seis) meses após a Publicação
desta Portaria, devendo encaminhar ao DSST/SIT/MTE toda a documentação indicada no item
1.2.
1.7. A suspensão do credenciamento dar-se-á mediante o descumprimento de
qualquer critério ou requisito estabelecido nesta Portaria.
1.7.1. A suspensão do credenciamento abrangerá todos os ensaios do escopo de
credenciamento do laboratório.
1.7.2. Poderá ocorrer a suspensão parcial do laboratório caso a infração esteja
relacionada a procedimentos técnicos restritos a uma área de atuação específica, não
prejudicando os demais ensaios presentes no escopo do credenciamento do laboratório.
1.7.3. A suspensão será mantida até que as ações corretivas pertinentes sejam
implementadas e consideradas satisfatórias pelo DSST/SIT/MTE.
1.7.4. O não cumprimento das ações corretivas relativas às não conformidades
evidenciadas, poderá resultar no cancelamento do credenciamento do laboratório.
1.7.5. A suspensão da acreditação do laboratório junto à CGCRE/INMETRO ensejará a
automática suspensão do credenciamento do laboratório junto ao MTE.
1.8. O cancelamento do credenciamento dar-se-á mediante ocorrência de falsificações
ou adulterações de resultados, na manipulação das amostras ou outras manobras que
comprometam a idoneidade da instituição.
1.8.1. O cancelamento da acreditação do laboratório junto à CGCRE/INMETRO
ensejará automaticamente o cancelamento do credenciamento do laboratório junto ao MTE.
1.9. O laboratório que tiver seu credenciamento junto ao MTE suspenso ou cancelado
deverá interromper imediatamente o ensaio e o recebimento de amostras.
1.10. Os casos de suspensão e cancelamento de credenciamento de laboratório junto
ao MTE serão divulgados e mantidos no sítio eletrônico do MTE.
ANEXO 2
REALIZAÇÃO DE ENSAIOS LABORATORIAIS EM EPI
2. DA REALIZAÇÃO DE ENSAIOS LABORATORIAIS DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL – EPI
2.1. Os EPI devem ser ensaiados de acordo com as normas técnicas aplicáveis
especificadas na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/11/2014.
2.2. Os laboratórios credenciados junto ao MTE e os OCP deverão avaliar o
equipamento conjuntamente com os respectivos Memoriais Descritivos, Manuais de Instrução
e, ainda, com suas embalagens, quando for o caso.
2.3. A adequação do Memorial Descritivo, do Manual de Instruções e da embalagem
do equipamento, apresentados pelo fabricante ou importador de EPI, quanto aos itens
elencados na norma técnica de ensaio aplicável e na Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/11/2014,
deverá constar do Relatório de Ensaio emitido pelo laboratório credenciado junto ao
DSST/SIT/MTE ou do Certificado de Conformidade emitido pelo OCP responsável pela
realização do ensaio do equipamento, em campos específicos.
2.4. Deve ser verificada no Manual de Instruções a existência das informações que não
puderem ser marcadas no próprio EPI, conforme especificações constantes na Portaria
DSST/SIT n.º 452, de 20/ 11/ 2014.
2.5. A documentação recebida pelo laboratório ou OCP para fins de emissão ou
renovação de CA deverá ser arquivada pelo prazo de 10 anos.
2.6. O relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado junto ao MTE,
responsável pela realização de ensaio de equipamento para fins de emissão ou renovação de
CA deve conter, no mínimo:
a) dados da empresa requerente fabricante ou importadora cadastrada no sistema
CAEPI com informação de razão social, CNPJ e endereço;
b) em caso de EPI importado, os dados do fabricante estrangeiro do EPI;
c) classificação do equipamento ensaiado, conforme Anexo I da Norma
Regulamentadora n.º 6 – NR-6;
d) Norma técnica de ensaio aplicável;
e) descrição do equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório;
f) indicação dos tamanhos e cores do EPI, conforme ensaios realizados;
g) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo fabricante
ou importador;
h) fotografias nítidas e coloridas do equipamento e do local de marcação das
informações obrigatórias do item 6.9.3 da NR-6;
i) indicação do local de marcação das informações obrigatórias do item 6.9.3 da NR-6;
j) indicação de avaliação do memorial descritivo, do manual de instruções e da
embalagem do EPI, atestando sua conformidade conforme a Portaria DSST/SIT n.º 452, de 20/
11 / 2 0 1 4 ;
k) resultados que expressem todos os valores obtidos para cada amostra do
equipamento em todos os ensaios exigidos pela norma aplicável;
l) conclusão que ateste a conformidade ou não conformidade do equipamento face
aos resultados obtidos;
m) data e assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.
2.6.1. Para elaboração do relatório de ensaio, além dos demais requisitos legais
aplicáveis, os laboratórios devem observar que:
a) a descrição do EPI deve restringir-se a forma construtiva, desenho, matéria-prima,
materiais, componentes ou partes do equipamento, não devendo constar características ou
adjetivos subjetivos que não possam ser comprovados através de requisitos normativos;
b) o relatório de ensaio deve indicar as cores e tamanhos das amostras ensaiadas,
sendo que se um produto for fabricado em várias cores, todas deverão ser ensaiadas em todos
os ensaios previstos na norma aplicável, exceto quanto houver disposição contrária específica
na norma técnica de ensaio aplicável, no RAC ou nos instrumentos legais do MTE.
c) não é permitida a transferência de um resultado de ensaio para várias amostras
mesmo que estas amostras sejam feitas com o mesmo material ou matéria-prima.
2.7. O Certificado de Conformidade, emitido por OCP, com base em ensaio de
equipamento para fins de emissão ou renovação de CA, deve conter, no mínimo:
a) dados da empresa requerente fabricante ou importadora cadastrada no sistema
CAEPI com informação de razão social, CNPJ e endereço;
b) em caso de EPI importado, os dados do fabricante estrangeiro do EPI;
c) classificação do equipamento ensaiado, conforme o respectivo Requisito de
Avaliação da Conformidade – RAC vigente;
d) Norma técnica de ensaio aplicável;
e) descrição do equipamento ensaiado, elaborada pelo próprio laboratório, com
informação de variações de tamanhos e cores, conforme a necessidade de cada EPI;
f) referência (nome ou código) inequívoca do equipamento informada pelo fabricante
ou importador;
g) número do contrato e do certificado;
h) data de emissão, data de manutenção e data de validade do Certificado;
i) selo de Conformidade do Inmetro;
j) assinatura do responsável técnico ou do respectivo signatário autorizado.
2.7.1. As informações das alíneas “a”, “b”, “f”, “g”, “h”, bem como a descrição
resumida do EPI, deverão ser disponibilizadas no site do INMETRO.
ANEXO 3
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO
Ao
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Brasília – DF
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DO LABORATÓRIO
Nome:
CPF: RG: Órgão Expedidor/UF:
Cargo:
E-mail:
Tel: Fax:
ESCOPO SOLICITADO
Área de atuação:
_____ENSAIO MECÂNICO _____ENSAIO ACÚSTICO
_____ENSAIO ELÉTRICO _____ENSAIO OPTICO
_____ENSAIO QUÍMICO _____ENSAIO BIOLÓGICO
_____ENSAIO QUÍMICO (AGROTÓXICO) _____ENSAIO DE RADIAÇÃO IONIZANTE
_____ENSAIO TÉRMICO
Norma(s) ou procedimento(s):
1.
2.
3.
4.
Descrição do(s) ensaio(s):
1.
2.
3.
4.
SIGNATÁRIOS AUTORIZADOS
Área de atuação:
1.
2.
3.
4.
Signatário autorizado:
1.
2.
3.
4.
O Laboratório requerente assume perante o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
-DSST/SIT/MTE, órgão responsável pelo credenciamento de Laboratórios para realização de
ensaio para fins de emissão ou renovação de Certificado de Aprovação – CA de Equipamento
de Proteção Individual – EPI, conforme legislação vigente, toda e qualquer responsabilidade
pelas informações prestadas.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do representante legal do Laboratório
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.
ANEXO 4
TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Ao
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Brasília – DF
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DO LABORATÓRIO:
Nome:
CPF: RG: Orgão Expedidor/UF:
Cargo:
E-mail:
Tel: Fax:
Eu, ,
, , domiciliado a
, sob as penas da lei, assumo total responsabilidade técnica por
todas as etapas dos ensaios, pelos resultados emitidos e pela assinatura dos Relatórios de
Ensaio, segundo escopo de credenciamento, sob minha responsabilidade, publicado no sitio
eletrônico do MTE.
Assumo, ainda, o compromisso de cumprir os critérios e requisitos técnicos constantes nas
legislações e normas que regem o credenciamento de laboratórios junto ao MTE, assim como
atender as orientações, decisões e procedimentos constantes nos documentos específicos
emitidos pelo DSST/MTE, declarando, desde já, conhecê-los, entendê-los e aceitá-los.
Declaro estar isento de qualquer conflito de interesse e não possuir envolvimento direto com
atividades ligadas à fabricação e importação de Equipamento de Proteção Individual – EPI;
Declaro, ainda, não possuir envolvimento com atividades de representação, consultoria e
assistência técnica, bem como não participar de entidades de classe, especialmente
associações, federações, cooperativas e sindicatos, ligados à fabricação e importação de EPI.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente Termo de Compromisso.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do Responsável Técnico
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.
ANEXO 5
REQUERIMENTO DE ATERAÇÃO DE ESCOPO DE CREDENCIAMENTO
Ao
Ministério do Trabalho e Emprego
Secretaria de Inspeção do Trabalho
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Coordenação-Geral de Normatização e Programas
Brasília – DF
Este Formulário requer a inclusão/exclusão de ensaio no escopo de credenciamento de
laboratório credenciado junto ao MTE e, para tanto, apresenta os seguintes dados:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
ESCOPO SOLICITADO
Área de atuação:
ENSAIO MECÂNICO ENSAIO ACÚSTICO
ENSAIO ELÉTRICO ENSAIO OPTICO
ENSAIO QUÍMICO ENSAIO BIOLÓGICO
ENSAIO QUÍMICO (AGROTÓXICO) ENSAIO DE RADIAÇÃO IONIZANTE
ENSAIO TÉRMICO
Norma(s) ou procedimento(s) ? incluído(s)/
?excluído(s):
1.
2.
3.
4.

Descrição do(s) ensaio(s) ? incluído(s)/ ?
excluído(s):
1.
2.
3.
4.

SIGNATÁRIOS AUTORIZADOS
Área de atuação:
1.
Signatário autorizado:
1.
2.
3.
4.

2.
3.
4.

Nestes termos, pede deferimento.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do representante legal do Laboratório
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.
ANEXO 6
REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO
Este Formulário requer a suspensão/cancelamento de credenciamento de laboratório
credenciado junto ao MTE e, para tanto, apresenta os seguintes dados:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ: Número da Acreditação:
Endereço:
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
Sítio Eletrônico:
Nome do Laboratório (conforme consta na estrutura organizacional da organização):
Endereço (se diferente do endereço da Organização):
Bairro: CEP:
Município: UF:
Tel: Fax:
RESPONSÁVEL PELA DIREÇÃO DO LABORATÓRIO:
Nome:
CPF: RG: Órgão Expedidor/UF:
Cargo:
E-mail:
Tel: Fax:
SOLICITAÇÃO PLEITEADA:
_____ Suspensão de credenciamento
_____ Cancelamento de credenciamento
Nestes termos, pede deferimento.
_____/_____/_____
________________________________________
Assinatura do representante legal do Laboratório
Nome completo
Cargo
Todos os campos deste formulário são de preenchimento obrigatório.
Este documento só será valido com firma reconhecida.

Posted in Segurança no Trabalho | Leave a comment