Consulta pública para criação de Norma Regulamentadora sobre atividades de Limpeza Urbana.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 588, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação de Norma Regulamentadora referente às atividades de Limpeza Urbana.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004;

Considerando que o Ministério do Trabalho promove a regulamentação em Segurança e Saúde no Trabalho por meio de Normas Regulamentadoras (NRs), conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

Considerando a discussão no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) sobre a necessidade de elaboração de Norma Regulamentadora para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho nas atividades de limpeza urbana;

Considerando a necessidade de proporcionar boas condições de saúde e segurança aos mais de 364.000 trabalhadores que laboram nesse setor, além de tantos outros que laboram de forma indireta ou em atividades correlatas;

Considerando que nessas atividades há particularidades não previstas nas demais NRs;

Considerando que a atividade de limpeza urbana encontra-se em estreita correlação com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; e

Em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 4º da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Disponibilizar para consulta pública o texto técnico básico para criação da Norma Regulamentadora referente às atividades Limpeza Urbana, disponível no sitio: http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/consultas-publicas.

Art. 2º Fixar o prazo de 60 (sessenta dias), após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas via Sistema de Consultas Públicas do Ministério do Trabalho, acessível no endereço eletrônico informado no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo Único: Dúvidas sobre a utilização do referido Sistema deverão ser encaminhadas para o e-mail: normatização.sit@mte.gov.br.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

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Médicos veterinários têm novo código de ética profissional

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO N.º 1.138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -, no uso das atribuições lhe conferidas pelas alíneas ‘f’ e ‘j’, art. 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968;
considerando que a Medicina Veterinária, conceituada como atividade imprescindível ao progresso socioeconômico, à proteção da saúde humana e animal, ao meio ambiente e ao bem-estar da sociedade e dos animais requer dos que a exercem a formação, o conhecimento e o aprimoramento profissional;
considerando que os médicos veterinários, voluntariamente, por convicção e inspiração cívica, tendo em vista o prestígio da classe e o progresso nacional, resolveram se submeter a instrumento normativo capaz de mantê-los em uniformidade de comportamento social, baseado em conduta profissional exemplar;
considerando que o médico veterinário deve manter uma conduta profissional e pessoal idôneas; resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Ética do Médico Veterinário, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 9 de setembro de 2017.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA
Presidente do Conselho
MARCELLO RODRIGUES DA ROZA
Secretário-Geral

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MTb cria Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12

MINISTÉRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e nos incisos I e II do art. 29 do Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e com base no disposto no art. 627-A da CLT, resolve:

Art. 1º Objetivando a orientação sobre o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – do Ministério do Trabalho, fica instaurado Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização.

Art. 2º O procedimento previsto no Artigo 1º será obrigatoriamente iniciado pelo AFT por meio de Termo de Notificação, que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências.

Art. 3º Mediante justificativa que evidencie a inviabilidade técnica e/ou financeira, devidamente comprovadas, para atendimento dos prazos fixados no Art. 2º, é facultado ao empregador apresentar plano de trabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação.

§1º O plano de trabalho juntamente com o cronograma de implementação e a justificativa de que trata este artigo deve ser protocolado pelo empregador no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação ou em outro prazo superior a ser ajustado junto ao AFT.

§2º O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos de até 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2º, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

§3º O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos superiores a 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2º, com anuência da chefia imediata, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.

§4º A chefia imediata poderá designar AFT ou equipe de AFTs para analisar a proposta de plano de trabalho, visando subsidiar sua decisão.

Art. 4º É vedada a autuação pelos itens notificados até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo de Compromisso.

Art. 5º O plano de trabalho com cronograma de implementação deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderante no estabelecimento.

Art. 6º Não se aplica ao procedimento instaurado por esta Instrução Normativa o disposto na Instrução Normativa SIT n.º 23, de 23 de maio de 2001, e suas alterações posteriores.

Art. 7º Esta Instrução Normativa é válida por 36 meses e entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA TERESA PACHECO JENSEN

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Alterada Portaria que trata de NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS AOS EPI

Foi publicada hoje, 05 de janeiro de 2017, a Portaria n.º 585, que altera o Anexo II da Portaria SIT n.º 452, de 20 de novembro 2014.

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Alterada Portaria que trata de certificação de EPI

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 584, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro 2014.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SUBSTITUTA, no uso das atribuições conferidas, respectivamente, pelo art. 14, inciso II, e art. 16, inciso I do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e, de acordo com o disposto no artigo 155 da CLT, resolve:

Art. 1º Incluir o §5º no artigo 6º da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, com a seguinte redação:
§5º O relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo DSST em nome da empresa requerente, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, pode ser apresentado em formato digital, por meio da ferramenta de inserção de laudo digital disponível no Sistema CAEPI, em alternativa ao envio da respectiva cópia autenticada, devendo ser encaminhada uma cópia do Recibo de Importação de Laudo, gerado pelo Sistema CAEPI, juntamente com a documentação elencada no caput.

Art. 2º Incluir o Parágrafo Único no artigo 8º da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. O relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo DSST em nome da empresa requerente, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, pode ser apresentado em formato digital, por meio da ferramenta de inserção de laudo digital disponível no sistema CAEPI, em alternativa à apresentação da respectiva cópia autenticada, devendo ser encaminhada uma cópia do Recibo de Importação de Laudo, gerado pelo Sistema CAEPI, juntamente com a documentação elencada no caput.

Art.3º Incluir o §3º no artigo 9º da Portaria SIT n.º 451, de 20 de novembro de 2014, com a seguinte redação:
§3º O relatório de ensaio, emitido por laboratório credenciado pelo DSST em nome da empresa requerente, quando o equipamento não tiver sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO, pode ser apresentado em formato digital, por meio da ferramenta de inserção de laudo digital disponível no sistema CAEPI, em alternativa à apresentação da respectiva cópia autenticada, devendo ser encaminhada uma cópia do Recibo de Importação de Laudo, gerado pelo Sistema CAEPI, juntamente com a documentação elencada no caput.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVA PATRÍCIA GONÇALO PIRES

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Anvisa amplia quantidade de medicamento à base de Sibutramina na prescrição médica.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 133, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 50, de 25 de setembro de 2014, que dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 30 de novembro de 2016, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-residente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º O art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 50 de 25 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

” Art. 3º Fica vedada a prescrição e a dispensação de medicamentos que contenham as substâncias tratadas nesta norma acima das Doses Diárias Recomendadas (DDR), conforme a seguir especificado:
I – Femproporex: 50,0 mg/dia;
II – Fentermina: 60,0 mg/ dia;
III – Anfepramona: 120,0 mg/dia;
IV – Mazindol: 3,00 mg/dia, e
V – Sibutramina: 15 mg/dia” (NR)

Art. 2º O art. 5º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 50, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A prescrição, dispensação e o aviamento de medicamentos que contenham as substâncias tratadas nesta norma deverão ser realizados por meio da Notificação de Receita “B2″, de acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC Nº 58, de 05 de setembro de 2007, ou aquela que vier substituí-la, ficando condicionados às medidas de controle definidas nesta Resolução.
§ 1º A Notificação de Receita “B2″ pode conter a quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 30 (trinta) dias detratamento.
§ 2º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a Notificação de Receita “B2″ contendo medicamento à base de sibutramina, que poderá conter a quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 60 (sessenta) dias de tratamento.” (NR)

Art. 3° O art. 12 da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 50, de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.12. O monitoramento de todo e qualquer evento adverso relacionado ao uso de medicamento que contenha as substâncias tratadas nesta norma, bem como intermediários, será realizado por meio do Sistema Nacional de Notificações para a Vigilância Sanitária – NOTIVISA disponível no sítio eletrônico da ANVISA na internet, ou o sistema que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. Deverão ser cadastrados no sistema NOTIVISA:
I – o responsável técnico pela farmácia ou drogaria que dispense apenas medicamentos industrializados e manipulados;
II – os profissionais prescritores.” (NR)

Art. 4º Fica revogado o art. 2º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 58, de 2007.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO MENDES GARCIA NETO
Diretor-Presidente
Substituto

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CNAS posiciona-se contrário à Proposta de Emenda à Constituição de Reforma da Previdência

O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, publicou Resolução na qual posiciona-se contrário à proposta de emenda à Constituição – PEC nº 287, de 2016, e requisita ao Congresso Nacional a supressão da alteração do art. 203 da Constituição Federal de 1988.

Veja o texto no D.O.U. de 15 de dezembro de 2016.

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Portaria define conceito de deficiência auditiva para concessão do benefício do Passe Livre

PORTARIA Nº 3.407, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece orientação quanto ao conceito de deficiência auditiva para fins de concessão do benefício do Passe Livre.
O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 1º, XVIII, da Portaria/SE n. 281, de 5 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de outubro de 2010, bem como pelo art. 50 da Portaria GM n. 261, de 3 de dezembro de 2012, publicada em 4 de dezembro de 2012,
CONSIDERANDO a decisão proferida na Ação Civil Pública n. 5001818-91.2013.404.7211/SC, versando sobre os critérios a serem utilizados na caracterização de deficiência auditiva para fins de percepção do benefício do passe livre;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 50000.033253/2015-22, em especial a recomendação feita pela Consultoria Jurídica na Nota n. 01262/2016/CONJUR-MT/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para fins de concessão do Passe Livre, que deverão ser considerados deficientes auditivos todos aqueles que comprovarem deficiência auditiva bilateral, parcial ou total, de 41 dB ou mais, aferida por audiograma, considerando a média das frequências de 500 HZ, 1.000 HZ, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALLACE MOREIRA BASTOS

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Contran suspende exigência de dispositivo de segurança para transporte de crianças em veículo escolar antigo

Contran suspende exigência de dispositivo de segurança para transporte de crianças em veículo escolar antigo.

Publicado no Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2016.

Clique aqui para ver a publicação original.

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Rodeio e Vaquejada são considerados, por força de Lei, manifestações culturais nacionais e de patrimônio cultural imaterial.

LEI Nº 13.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei eleva o Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, à condição de manifestações da cultura nacional e de patrimônio cultural imaterial.

Art. 2o O Rodeio, a Vaquejada, bem como as respectivas expressões artístico-culturais, passam a ser considerados manifestações da cultura nacional.

Art. 3o Consideram-se patrimônio cultural imaterial do Brasil o Rodeio, a Vaquejada e expressões decorrentes, como:

I – montarias;

II – provas de laço;

III – apartação;

IV – bulldog;

V – provas de rédeas;

VI – provas dos Três Tambores, Team Penning e Work Penning;

VII – paleteadas; e

VIII – outras provas típicas, tais como Queima do Alho e concurso do berrante, bem como apresentações folclóricas e de músicas de raiz.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2016

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